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A vida em sociedade necessita de garantias e prerrogativas vinculadas à existência do indivíduo. Tal realidade encontra fundamentos na constituição federal de 1988, a qual assegura o direito a segurança e cidadania como meio para se viver em sociedade. Assim, entre os fatores que contribuem para o efetivo direito de ser cidadão são as leis eficazes e segurança pública alinhada com a população.
Inicialmente, as normas precisam ser eficazes e vigentes para o para o perfeito convívio em comunidade. Nesse contexto, é de extrema importância que o texto constitucional garanta a lei íntegra e sem falha para alcançar a sua plena realização. Logo, é necessário manter a norma atualizada e com o devido respaldo para garantir o harmonioso convívio em sociedade.
Além disso, a segurança pública tem um importante papel na vivência do cidadão. Isso ocorre, pois a polícia como detentora do poder estatal de segurança, necessita assegurar o bem está de todos, como o direito de ir e vir, ou até simplesmente ir trabalhar com proteção. Assim, e imprescindível o papel da polícia como garantidora da ordem social, trazendo o direito de viver em paz na sociedade.
Portanto, fica evidente condutas relacionadas a condição para a vida em coletividade. Por conseguinte, é clara a relação de proteção e vivência como meio para se usufruir do direito à vida.
Avaliação da Redação do Aluno
1- Atendimento e desenvolvimento do tema / Informatividade e argumentação [valor: 10,00 pontos]
O aluno atendeu parcialmente ao tema proposto, mencionando a segurança pública como uma condição para a vida em sociedade e referindo-se à Constituição Federal de 1988. No entanto, a redação carece de informatividade e argumentação mais aprofundada, limitando-se a generalidades e não explorando os aspectos motivadores fornecidos nos textos-base. A falta de exemplos concretos e a superficialidade na abordagem dos desafios da segurança pública comprometem a qualidade do texto. Nota: 5,00 pontos.
2- Coesão intra e entre parágrafos / Coerência [valor: 10,00 pontos]
A coesão e a coerência são razoáveis. O texto mantém uma linha de raciocínio compreensível, mas apresenta repetições e pouca diversificação de conectivos, o que prejudica a fluidez da leitura. A progressão temática é limitada, e o texto poderia beneficiar-se de uma melhor articulação entre os parágrafos. Nota: 6,00 pontos.
3- Atendimento à estrutura textual proposta (organização do texto dissertativo-argumentativo e dos parágrafos) [valor: 10,00 pontos]
O texto segue a estrutura de um texto dissertativo-argumentativo, com introdução, desenvolvimento e conclusão. No entanto, a organização dos parágrafos é básica, e a conclusão é abrupta e pouco desenvolvida. A redação poderia ser melhorada com uma estruturação mais clara dos argumentos e uma conclusão que retomasse os pontos discutidos e apresentasse propostas ou reflexões finais. Nota: 6,00 pontos.
4- Modalidade gramatical: pontuação, grafia (inclusive legibilidade), concordância, regência e colocação pronominal [valor: 10,00 pontos]
Há erro de grafia em "bem está" onde o correto seria "bem-estar". Além disso, há erro de concordância no trecho "e imprescindível", o mais adequado seria "é imprescindível". A modalidade gramatical é satisfatória, mas esses deslizes pontuais afetam a qualidade do texto. Nota: 8,00 pontos.
Nota total: 62,50%
Entende-se como competência tributária o poder atribuído pela Constituição Federal de 1988 (CF/88) às Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno para a instituição de tributos de sua competência, a qual não é passível de delegação a outros entes. Assim, os Estados são competentes para estabelecer os seguintes tributos de sua competência: o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e Comunicação (ICMS), o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), as Taxas, a Contribuição de Melhoria e a Contribuição Social sobre a Seguridade Social de seus servidores, incluída as Autarquias e Fundações.
De acordo com o previsto na CF/88, os Estados devem repassar 25% da arrecadação do ICMS para os seus municípios. Ademais, desses 25% repassados, 65%, no mínimo, deve ser em proporção ao Valor Adicionado aos seus territórios - a ser definido em lei complementar - e 35%, no máximo, deve ser destinado conforme dispuser lei estadual, sendo 10% de acordo com indicadores de ensino e aprendizagem.
Sob essa ótica, apesar de a postergação do pagamento de ICMS concedida pelo Estado do Acre comprometer o repasse de recursos aos municípios acreanos, tal medida se revela constitucional. Isso porque a repartição de receitas não interfere na competência tributária dos Entes, sendo o Estado do Acre competente para instituir os incentivos e benefícios permitidos pela CF/88 e pela Lei Kandir - lei complementar federal que regulamenta o ICMS.
Avaliação da Redação do Aluno
Tópico 1: O aluno conceituou corretamente competência tributária e listou todos os tributos de competência dos estados, atendendo ao padrão de resposta exigido. A redação abordou o conceito de competência tributária e listou os tributos de forma completa, incluindo ICMS, ITCMD, IPVA, Taxas, Contribuição de Melhoria e a Contribuição Social sobre a Seguridade Social dos servidores. Nota: 100%
Tópico 2: O aluno mencionou corretamente o percentual de 25% de participação dos municípios na arrecadação do ICMS, bem como explicou o critério de distribuição, abordando os 65% e 35% e mencionando os indicadores de ensino e aprendizagem. A resposta está de acordo com o padrão de resposta, fornecendo as informações necessárias para a compreensão do critério de distribuição. Nota: 100%
Tópico 3: O aluno abordou o tópico, afirmando que o programa de fomento não viola o sistema constitucional de repartição de receitas, mas não fundamentou adequadamente a resposta. A redação não mencionou que o direito dos municípios à sua parcela é garantido após a efetiva arrecadação do tributo, nem discutiu a postergação do pagamento como um aspecto relevante para a análise da constitucionalidade do programa de fomento. Portanto, a resposta está incompleta em relação ao padrão de resposta. Nota: 50%
Nota Total:
83,33%
Não foram identificados erros de grafia ou morfossintaxe na redação do aluno.
A situação a ser analisada trata-se da substituição tributária. Preliminarmente, destaca-se que esse mecanismo está previsto na Lei 5.900/96. A responsabilidade tributária por substituição é a transferência da responsabilidade do pagamento de um tributo para outra pessoa que não seja o contribuinte, mas tenha relação com o fato gerador. Cabe destacar que existe também a responsabilidade por sucessão e a por transferência. A diferença entre essas e a por substituição é que a ultima ocorre no momento do gato gerador, nas primeiras a ocorrência é posterior ao fato gerador.
Existem duas modalidades de responsabilidade por substituição: regressiva e progressiva. Tais modalidades são amplamente discutidas na bibliografia tributária. Segundo os principais autores, a responsabilidade progressiva é uma espécie de antecipação da cobrança do tributo para o sujeito passivo que está antes, na cadeia tributária, do que o agente que realiza o fato gerador. Já na responsabilidade regressiva ocorre um diferimento, ou seja a transferência da obrigação do pagamento para próximo sujeito passivo da cadeia tributária.
No exercício de suas atividades o auditor fiscal deve analisar as situações em que ocorre substituição tributária. Tais hipóteses estão previstas na legislação estadual. Segundo essa legislação, não haverá substituição tributária nas vendas para Jorge, nem para a Boulangerie Paris, pois são consumidores finais, ocorrendo o encerramento da cadeia tributária. Também não haverá substituição tributaria na venda para Gourmet, pois, como ela está em outro estado, dependeria de acordo específico. Por fim, teremos a substituição tributária na venda ao comercio varejista.
Avaliação da Redação do Aluno
Tópico 1 - Explique responsabilidade por substituição.
O aluno apresentou uma definição de responsabilidade por substituição, mencionando a transferência da responsabilidade do pagamento do tributo para outra pessoa relacionada ao fato gerador. A resposta, embora contenha a ideia central da responsabilidade por substituição, não está completa e precisa como o padrão de resposta exige. O aluno não mencionou que a sujeição passiva recai sobre uma pessoa diferente daquela que possui relação pessoal direta com o fato gerador, conforme descrito no padrão. A menção à Lei 5.900/96 é pertinente, mas faltou aprofundamento na explicação do conceito. Erro de grafia em "gato gerador", o correto seria "fato gerador".
Nota: 70%
Tópico 2 - Diferencie substituição tributária progressiva de regressiva e qual a hipótese descrita no exemplo da questão.
O aluno diferenciou as modalidades de substituição tributária, progressiva e regressiva, de forma simplificada. A resposta carece de detalhes importantes presentes no padrão de resposta, como a explicação de que na substituição progressiva as pessoas das posições anteriores nas cadeias de produção e circulação são substituídas por aquelas das posições posteriores, e vice-versa na regressiva. Além disso, o aluno não especificou claramente qual é a hipótese descrita no exemplo da questão, que é a substituição tributária progressiva. Erro de grafia em "ultima", o correto seria "última".
Nota: 60%
Tópico 3 - Em quais das operações descritas acima haverá retenção do ICMS, por substituição tributária, em favor do Estado de Alagoas, em favor do Estado destinatário e em quais não haverá substituição?
O aluno identificou corretamente que não haverá substituição tributária nas vendas para Jorge e para a Boulangerie Paris, por serem consumidores finais. Também acertou ao afirmar que não haverá substituição na venda para a Gourmet Ltda. por falta de acordo específico entre os estados. A resposta está correta ao afirmar que haverá substituição tributária na venda para o Comércio Varejista. No entanto, a resposta não está tão detalhada quanto o padrão de resposta, faltando a explicação sobre a operação IV ser a única com substituição tributária e a menção à lei Kandir. Erro de grafia em "comercio varejista", o correto seria "Comércio Varejista".
Nota: 85%
Nota Total: 72%
No que se refere ao contexto da atividade estatal, a receita pública é fator predominante que sustenta a prestação dos serviços públicos e a possibilidade de incrementar políticas sociais. Ela nasce das atividades de gestão originárias ou ocorre de forma derivada, que é fruto do poder coercitivo da imposição do estado.
Preliminarmente, receitas orçamentárias configuram ingressos efetivos nos cofres, constam no planejamento e dependem de autorização legislativa. Conforme a Lei 4.320, elas são os tributos, que são divididos em impostos, taxas e contribuições de melhoria; já as contribuições, que podem ser sociais, ou, para os entes municipais, as contribuições de iluminação; as patrimoniais; as de serviço; as receitas de transferência ou outras receitas.
No que se refere às receitas extraordinárias, representam ingressos compensatórios no ativo, ou seja, são entradas que ensejam aumento no passivo, logo não são efetivas. Por exemplo: os depósitos em caução recebidos para cumprir exigência de licitação; as emissões de papel moeda realizadas pelo BACEN; além das operações de crédito realizadas como forma de antecipar a receita.
Logo, os estágios da receita são: a previsão, que constitui elemento do planejamento, considera as alterações na legislação tributária, além de verificar os índices de variação de preço; já o lançamento, é procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, além de identificar os sujeitos da transação; ademais, a arrecadação é a entrega dos recursos aos seus agentes autorizados; por fim, o recolhimento consiste na transferência que os agentes recolhedores fazem aos cofres oficiais, respeitando a unicidade de caixa.
Avaliação da Redação do Aluno
Tópico 1: Apresente o conceito de receita pública;
O aluno apresentou o conceito de receita pública, mencionando que ela é um fator predominante para a sustentação dos serviços públicos e políticas sociais, e diferenciou entre receitas originárias e derivadas. A resposta aborda o conceito de forma adequada, mas não fornece exemplos específicos como impostos, taxas e contribuições, o que poderia enriquecer a resposta. [Nota: 4,50 pontos]
Tópico 2: Discorra sobre a receita orçamentária;
O aluno discorreu sobre a receita orçamentária, explicando que são ingressos efetivos que constam no planejamento e dependem de autorização legislativa. Além disso, mencionou a Lei 4.320 e descreveu os tipos de tributos. A resposta demonstra conhecimento pleno do tema. [Nota: 6,00 pontos]
Tópico 3: Discorra sobre a receita extraorçamentária;
O estudante explicou que as receitas extraorçamentárias são ingressos compensatórios que representam aumento no passivo e não são efetivas. Foram dados exemplos como depósitos em caução e operações de crédito para antecipação de receita. A resposta demonstra conhecimento pleno do tema. [Nota: 6,00 pontos]
Tópico 4: Cite e discorra sobre os estágios da receita pública;
O aluno citou e discorreu sobre os estágios da receita pública: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento, explicando cada um deles. A resposta é completa e demonstra compreensão da distinção entre arrecadação e recolhimento. [Nota: 10,50 pontos]
Há erro de grafia em "extraordinárias". O correto seria "extraorçamentárias".
Houve erro de concordância no trecho "representam ingressos compensatórios no ativo, ou seja, são entradas que ensejam aumento no passivo, logo não são efetivas". O mais adequado seria "representam ingressos compensatórios no ativo, ou seja, são entradas que ensejam um aumento no passivo, logo, não são efetivas".
Nota total: [87,00%]
Ao refletir sobre o politicamente correto, e, por conseguinte, sobre o politicamente incorreto é possível perceber que, ainda que haja exageros, o politicamente correto é algo benéfico para a sociedade como um todo. Para aprofundar nesse assunto, é importante compreender que o politicamente incorreto normaliza abusos e desigualdades presentes na sociedade sob uma “máscara” de brincadeira ou, até mesmo, liberdade de expressão, violando o chamado contrato social. Por outro lado, o politicamente correto, ajuda na transformação da sociedade, o que faz com que esta seja mais justa e equilibrada.
Preliminarmente, cumpre destacar que a vida em sociedade seria impossível se cada pessoa quisesse exercer irrestritamente as suas vontades. De acordo com Rousseau, todos fazemos parte de um contrato social, onde renunciamos a certas liberdades individuais para que possamos conviver harmonicamente. E, quando normalizamos ofender minorias através do humor ou sob a égide da liberdade de expressão, causando sofrimento desnecessário para os ofendidos, obviamente estamos violando o contrato pactuado.
No que tange à evolução da sociedade, existe sempre um caminho a ser seguido: primeiro modifica-se o pensamento vigente, depois a sociedade passa a refutar a situação concreta e, por fim, a lei consolida a mudança. Ajudando a modificar o pensamento vigente, o politicamente correto acelera o processo de evolução da sociedade. Podemos perceber o quão rapidamente vêm ocorrendo as mudanças que permitiram a união homossexual, a crescente equiparação salarial entre homens e mulheres, e a criminalização do racismo, entre outros, quando comparados aos processos históricos que demoraram séculos para ocorrer tais como o fim da escravidão e o sufrágio universal.
Desse modo, percebe-se que ainda que possa haver exagero em situações pontuais, o politicamente correto não só previne sofrimento desnecessário mantendo o pacto social íntegro como também acelera as mudanças que visam trazer maior equilíbrio e justiça social
Domínio do conteúdo
A redação do aluno demonstra um bom entendimento do tema proposto, abordando de maneira crítica e reflexiva o conceito de politicamente correto e incorreto, e suas implicações na sociedade. O candidato apresenta argumentos consistentes, como a referência ao contrato social de Rousseau e a influência do politicamente correto na evolução social. A nota para este critério é de 90%.
Capacidade de análise crítica
O aluno mostra capacidade de análise crítica ao discutir as consequências do politicamente incorreto e ao defender o politicamente correto como um mecanismo de transformação social. A argumentação é bem desenvolvida e fundamentada, o que indica uma boa capacidade analítica. A nota para este critério é de 90%.
Clareza de exposição
A exposição das ideias é clara e objetiva. O aluno consegue transmitir seu ponto de vista de forma coesa e coerente, sem ambiguidades ou obscuridades. A nota para este critério é de 95%.
Correção gramatical e adequação vocabular
Não foram identificados erros de grafia ou morfossintaxe na redação. O aluno utilizou um vocabulário adequado ao nível de linguagem exigido pela proposta. A nota para este critério é de 100%.
Propriedade da linguagem
O aluno fez uso de uma linguagem culta e apropriada ao contexto de uma redação discursiva, com termos técnicos e conceitos filosóficos aplicados corretamente. A nota para este critério é de 95%.
Extensão do texto
O texto cumpre a exigência de linhas, mantendo-se dentro do limite estabelecido de 20 a 30 linhas. A nota para este critério é de 100%.
Nota total: 95%
