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É preciso considerar que, na situação mencionada, o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ocorre no momento da aquisição do veículo novo, em 1 junho de 2023. Ademais, entende-se como sujeito ativo do IPVA o ente político estadual ou distrital com competência para a insituição do imposto, que, no fato concreto, é o estado do Acre. Assim, o sujeito passivo da situação é o contribuinte da operação que tem relação direta com o fato gerador do imposto, Miguel.
É de fundamental importância destacar que o valor devido do IPVA é o valor constante da nota fiscal, incluindo gastos adicionais de acessórios. Dessa forma, o valor da nota fiscal declarada por José deveria ter sido no valor de R$150.000,00, considerando o valor de tabela do carro (R$120.000,00) e o valor da instalação do teto solar e da central multimídia (RS30.000,00). Percebe-se que o valor de mil reais pago a José não é incluído na base de cálculo do IPVA, por tratar-se de uma despesa de prestação de serviço, e não um valor gasto com o veículo automotor.
Diante do exposto, o valor registrado a menor por José tem como consequência o direito de o fisco estadual realizar, na modalidade de ofício, o lançamento da diferença do valor devido do IPVA por Miguel, implicando solidariedade de José por ter declarado o valor a menor ao fisco. Sob essa ótica, a Secretaria de Fazenda do Estado do Acre (SEFAZ/AC) também deve aplicar multa de 100%, devido ao ato ter sido realizado com a intenção de fraudar e omitir o valor real da operação. Assim, a SEFAZ/AC tem o direito de realizar o lançamento de ofício durante o prazo de 5 anos, a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte da operação, 1 de janeiro de 2024.
Avaliação da Redação do Aluno
Tópico 1: O aluno menciona incorretamente o momento do fato gerador como sendo 1 de junho de 2023, quando o correto seria 1 de julho de 2023. A sujeição ativa é corretamente identificada como o estado do Acre, e a sujeição passiva é corretamente atribuída a Miguel, o contribuinte. A menção ao despachante José como sujeito passivo não é feita. Portanto, o aluno respondeu corretamente 2 das 4 informações necessárias para o tópico. Nota para o Tópico 1: 50%
Tópico 2: O aluno corretamente identifica a base de cálculo do IPVA como sendo o valor da nota fiscal, incluindo os acessórios, mas não menciona a alíquota de 2%, nem realiza o ajuste proporcional de 6/12 meses, e não chega ao valor de R$ 1.500,00. O aluno respondeu corretamente 1 das 4 informações necessárias para o tópico. Nota para o Tópico 2: 25%
Tópico 3: O aluno menciona a consequência de José ter registrado o valor a menor, incluindo a multa de 100% e a possibilidade de lançamento de ofício pelo fisco estadual. No entanto, a justificativa para a aplicação da multa não é claramente relacionada às alíneas da lei, e a solidariedade de José não é mencionada na lei. O aluno respondeu corretamente 2 das 3 informações necessárias para o tópico. Nota para o Tópico 3: 66,67%
Erro de grafia: “RS30.000,00” deveria ser “R$30.000,00”.
Nota Total: 47,22%
É de fundamental importância discutir acerca da Contribuição de Melhoria, que é um tributo previsto no Código Tributário Nacional (CTN), que é de competência comum a todos os entes políticos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – que tem como fato gerador a valorização imobiliária do imóvel particular em decorrência da realização de obra pública em suas adjacências, sob pena de enriquecimento ilícito do particular.
De acordo com a situação concreta, o instrumento normativo utilizado pelo Estado do Acre para a instituição da Contribuição de Melhoria não foi adequado, pois o Código Tributário Nacional prevê a utilização de lei formal como legislação tributária adequada para esse tipo de tributo.
Ademais, a jurisprudência atual entende que o ônus da prova em relação à cobrança do tributo cabe ao ente político, de modo que somente pode ser feita a cobrança do tributo caso haja, de fato, uma valorização imobiliária, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do Estado do Acre.
Ademais, convém ressaltar que os requisitos mínimos para a instituição da contribuição de melhoria são a instituição do tributo por meio de lei formal, a efetiva valorização imobiliária que seja decorrente da realização da obra pública, o limite individual de cobrança como a valorização individual do imóvel do particular e o limite global de cobrança do tributo como o valor total de custeio da obra.
Avaliação da Redação do Aluno
Tópico 1: O aluno conceituou a contribuição de melhoria, mencionando que é um tributo de competência comum a todos os entes políticos e que tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública. No entanto, não mencionou especificamente os limites total e individual da cobrança. Portanto, abordou 2 dos 4 aspectos requeridos. Nota: 50%
Tópico 2: O aluno apontou que o instrumento normativo utilizado pelo Estado do Acre não foi adequado, mencionando que a instituição da Contribuição de Melhoria deve ser feita por meio de lei formal, em conformidade com o Código Tributário Nacional, e citou o princípio da legalidade. A resposta está completa e atende ao padrão de resposta. Nota: 100%
Tópico 3: O aluno afirmou corretamente que o ônus da prova em relação à cobrança do tributo cabe ao ente político, de acordo com a jurisprudência atual. No entanto, não fez referência a uma fonte jurisprudencial específica, como o caso citado no padrão de resposta. Ainda assim, a justificativa está correta. Nota: 75%
Tópico 4: O aluno mencionou alguns dos requisitos mínimos para a instituição da contribuição de melhoria, como a necessidade de lei formal e a valorização imobiliária decorrente da obra pública. No entanto, não citou especificamente os elementos previstos no art. 82 do CTN. A resposta abordou parcialmente os requisitos. Nota: 50%
Nota Total: 68,75%
Não foram identificados erros de grafia ou morfossintaxe na redação do aluno.
a cf estabelece que o orçamento deverá ser equilibrado, a regra de ouro determina que o endividamento não pode superar as despesas correntes, que são aquelas para pagamentos de salários, juros, etc.
um exemplo de política pública seria a construção de uma escola a partir de investimentos privados, pois a escola proporcionará benefícios futuros a grande parcela da população.
é lícito a utilização de empresa estatal não dependente no fomento de políticas públicas, além disso, por ser superavitária e não depender de recursos públicos, pode ser uma fonte de investimento social responsável e uma forma de redistribuição de renda e equilíbrio fiscal.
Avaliação da Redação do Aluno
1. Equilíbrio Fiscal e Regra de Ouro [0%]
A resposta do aluno é insuficiente e não atende ao padrão de resposta esperado. O aluno menciona de forma muito vaga e superficial o equilíbrio fiscal e a regra de ouro, sem discorrer sobre a questão do equilíbrio fiscal na ótica da obrigatoriedade de cumprimento da regra de ouro. Não há uma explicação detalhada sobre como a regra de ouro se relaciona com o equilíbrio fiscal, nem são abordados os elementos fundamentais desses aspectos. A resposta se enquadra no conceito 0.
2. Proposta de Política Pública [0%]
O aluno apresenta um exemplo de política pública que envolve a construção de uma escola com investimentos privados. No entanto, não há uma explicação clara de como essa proposta se encaixa na regra de ouro ou por que não viola seus preceitos. A resposta é vaga e não atende aos critérios estabelecidos, enquadrando-se no conceito 0.
3. Licitude e Conveniência da Capitalização de Empresa Estatal Não Dependente [0%]
O aluno afirma que é lícito utilizar uma empresa estatal não dependente no fomento de políticas públicas e menciona a possibilidade de ser uma fonte de investimento social responsável. Entretanto, a resposta não justifica adequadamente a licitude e a conveniência da medida, nem aborda os elementos fundamentais desses aspectos, como exigido pelo padrão de resposta. A resposta se enquadra no conceito 0.
Erros de grafia e morfossintaxe:
Há erro de grafia em [cf]. O correto seria [CF] para se referir à Constituição Federal.
Há erro de grafia em [orçamento deverá ser equilibrado]. O mais adequado seria [orçamento deve ser equilibrado], pois a expressão "deverá" indica futuro, enquanto a regra de ouro é uma exigência presente.
Há erro de grafia em [é lícito a utilização]. O correto seria [é lícita a utilização], ajustando a concordância de gênero.
Nota Total: 0%
Preliminarmente, segundo a Nova Lei de Licitação, a modalidade de contratação adequada para o caso mencionado é o pregão, que é usado para aquisição de bens e serviços comuns cujos padrão de desempenho e qualidade possa ser objetivamente especificado conforme critérios de mercado. Além disso, o prazo para apresentação da proposta é de oito dias a partir da publicação do edital.
No que se refere ao critério de julgamento utilizado, conforme a Lei 14.133, quando se tratar de modalidade de pregão, cabe o menor preço ou maior desconto, pois representam melhor vantagem econômica para a Administração. Entretanto, dever ser observados padrões mínimos de qualidade descritos no edital.
Por isso, o pregão deve seguir as etapas comuns da licitação, conforme Art.17 da NLL, que são: preparação, divulgação, análise de proposta, julgamento, habilitação, recurso e homologação. Nesse contexto, a fase preparatória é a primeira e representa procedimento interno, cujo planejamento deve ser compatível com as Leis Orçamentárias e com o Plano Anual de Contratação, além de abordar considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que sejam capazes de interferir o processo licitatório. Ademais, devem ser observadas as seguintes abordagens no planejamento: a necessidade da contratação diagnosticada no Estudo Técnico Preliminar que configura a iniciativa da Administração e salienta o problema a ser tratado e informa as possíveis soluções; o objeto precisa ser descrito; prazo, condições de pagamento, recebimentos e garantias; além do orçamento previsto.
Avaliação da Redação do Aluno
Tópico 1 – Modalidade adequada
A redação do aluno identifica corretamente o pregão como a modalidade de licitação adequada, fazendo referência à Lei nº 14.133 e mencionando a objetividade na especificação dos padrões de mercado. No entanto, o aluno não cita os artigos específicos da lei que fundamentam a escolha do pregão, como o Art. 6º, XLI, Art. 28, I, e Art. 29, caput. Além disso, o aluno menciona erroneamente o prazo para apresentação da proposta como sendo de oito dias a partir da publicação do edital, o que não é um requisito da Lei nº 14.133. Portanto, a nota para este tópico é de 50%.
Tópico 2 – Possíveis critérios de julgamento
O aluno menciona corretamente os critérios de julgamento do pregão, que são o menor preço ou maior desconto. Contudo, a redação não apresenta uma argumentação aprofundada, limitando-se a afirmar que esses critérios representam a melhor vantagem econômica para a Administração, sem contra-argumentar ou concluir de forma mais elaborada. A nota para este tópico é de 50%.
Tópico 3 – Etapas da fase preparatória
O aluno descreve de maneira adequada algumas das etapas da fase preparatória, como a necessidade de compatibilidade com as Leis Orçamentárias e o Plano Anual de Contratação, além de mencionar a importância de considerações técnicas, mercadológicas e de gestão. No entanto, a redação não cita todos os itens do Art. 18 da Lei nº 14.133, como a elaboração do edital de licitação e a minuta de contrato. A redação também apresenta uma sequência incorreta ao mencionar o Art. 17, que não é o correto para as etapas da fase preparatória. Assim, a nota para este tópico é de 50%.
Nota Final
50%
Erros de grafia:
Não foram identificados erros de grafia.
Erros de morfossintaxe:
Não foram identificados erros de morfossintaxe.
Ao analisar as aquisições de materiais, bens e serviços para o Poder Publico, deve-se refletir sobre os casos de licitação para manutenção de pequenos reparos. Sendo assim, é fundamental assegurar o melhor resultado para a Administração Pública no trâmite.
Preliminarmente, segundo a Lei 14.133, conforme o caso em análise, a modalidade de licitação que poderia ser adotada é o Pregão, pois ele relaciona a possibilidade de determinar padrões de desempenho de forma quantificada ou conforme padrões comuns de mercado. Por exemplo, é possível compreender quantos litros de tinta serão usados, ou a metragem de piso que será substituído, ou quantos metros quadrados de argamassa serão necessários.
Em se tratando dos possíveis critérios de julgamento, existem duas possibilidades que configuram a melhor vantagem econômica para a Administração que são o menor preço e o maior desconto. Entretanto, na hipótese referenciada, é possível a contratação do serviço de forma direta por dispensa da licitação devido às características do serviço e tendo em vista o valor a ser pago. Além disso, a dispensa de licitação pode ser utilizada na contratações para manutenção de veículo cujo valor não ultrapasse R$100.000, ou nos casos que as Forças Armadas sejam destinatários dos bens ou serviços.
Por isso, considerando a aplicação da Lei de Licitação, as etapas da fase preparatória devem ser compreendidas. Elas consistem numa sequência ordenada de procedimentos que visam preencher os requisitos da Lei, por exemplo o Estudo Técnico Preliminar, que é a ferramenta que sinaliza a necessidade de contratação pela Administração; além disso, é nessa fase que a autoridade competente determina os servidores públicos ou empregados que conduzirão os procedimentos. Por fim, as aquisições que abastecem as necessidades dos órgãos e entidades são fundamentais para dar continuidade nos serviços públicos e possuem como objetivo maior vantagem, maior transparência e garante a competitividade entre os participantes.
Avaliação da Redação do Aluno
Tópico 1 – Modalidade adequada
O aluno identificou corretamente o pregão como a modalidade de licitação adequada, mencionando a capacidade de determinar padrões de desempenho de forma quantificada ou conforme padrões comuns de mercado. No entanto, não citou os fundamentos legais específicos, como os artigos da Lei nº 14.133, que são essenciais para uma justificativa completa. A resposta carece de profundidade na justificativa legal e não menciona as fases preparatórias. Portanto, a nota atribuída é de 50%.
Tópico 2 – Possíveis critérios de julgamento
O aluno mencionou os critérios de julgamento de menor preço e maior desconto, mas introduziu uma discussão sobre a possibilidade de dispensa de licitação, o que não estava diretamente relacionado ao tópico em questão. A resposta não apresentou uma argumentação completa e específica sobre os critérios de julgamento do pregão. A nota atribuída é de 50%.
Tópico 3 – Etapas da fase preparatória
O aluno mencionou o Estudo Técnico Preliminar e a designação dos servidores para conduzir os procedimentos, mas não detalhou todas as etapas da fase preparatória conforme o art. 18 da Lei nº 14.133. A resposta foi genérica e não abordou especificamente cada item listado no padrão de resposta. A nota atribuída é de 50%.
Erros de grafia ou morfossintaxe:
Não foram identificados erros de grafia ou morfossintaxe que necessitem correção.
Nota total: 50%
