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Ao tratar do princípio da transparência na Administração Pública, que decorre do princípio constitucional da publicidade, é fundamental citar iniciativas como a Lei de Acesso à Informação (LAI) e o Governo Aberto, exemplos de políticas que conferem efetividade aos referidos princípios. No entanto, o direito à informação não é absoluto, uma vez que limitados pelos comandos constitucionais e legais que regulam a divulgação, o tratamento e a proteção dos dados, de modo especial as informações pessoais.
Para iniciar a reflexão sobre esse tema, deve-se abordar a transparência ativa na LAI e as regras de divulgação dos dados governamentais na internet. Nesse sentido, quanto à transparência ativa, a Lei prescreve que é dever da Administração Pública promover o acesso à informação independentemente de requerimento, ou seja, disponibilizá-las em local de fácil acesso, como nos portais do governo na internet. Esta mesma norma, entretanto, traz os critérios que devem ser obedecidos pelos agentes públicos no ato de disponibilização da informação.
Por outro lado, ao passo que a implementação de uma política que amplia a transparência pública é louvável, não se pode deixar de observar as regras no tratamento e na proteção dos dados pessoais. A Constituição Federal (CF/88) traz de maneira explícita, no capítulo que trata dos direitos fundamentais, a inviolabilidade da intimidade e da vida privada. No mesmo sentido aponta a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Portanto, toda pessoa (física ou jurídica) que trata dados, em especial dados pessoais, tem o dever de proteger essas informações. Para realizar o controle foi instituída a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Diante de todo o exposto, resta evidenciado que a legislação que normatiza a política de divulgação e acesso à informação representa um avanço republicano. Da mesma forma é preciso destacar que o direito à informação não se constitui absoluto, devendo haver observância por parte da Administração Pública quanto às regras que disciplinam o tratamento e determinam a proteção dos dados pessoais.
Avaliação da Redação do Aluno
Tópico 1: Transparência ativa na LAI e a previsão legal da divulgação de dados governamentais na internet.
O aluno abordou corretamente tanto o conceito de transparência ativa quanto a previsão legal da divulgação de dados governamentais na internet, mencionando a obrigatoriedade de disponibilização das informações pela Administração Pública e a existência de portais do governo na internet para esse fim. Portanto, o aluno atendeu aos dois aspectos exigidos pelo tópico.
Nota para o Tópico 1: 100%
Tópico 2: Regras do tratamento e proteção de dados pessoais no direito de acesso à informação.
O aluno mencionou corretamente a necessidade de proteção dos dados pessoais, citando a Constituição Federal e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de referir-se à Autoridade Nacional de Proteção de Dados. No entanto, o aluno não detalhou especificamente as regras presentes na LAI para o tratamento e proteção de dados pessoais, como o acesso restrito a informações pessoais e as exceções para a divulgação ou acesso por terceiros. O aluno citou apenas de forma genérica a proteção de dados pessoais sem entrar nos detalhes previstos na LAI.
Nota para o Tópico 2: 50%
Uso do idioma:
A redação do aluno apresenta uma boa proficiência no uso do idioma, com uma estrutura textual que inclui introdução, desenvolvimento e conclusão, além de manter coerência e coesão ao longo do texto. Não foram identificados erros de ortografia ou morfossintaxe que necessitem correção.
Nota para o uso do idioma: 100%
Nota total:
75%
Ao refletir sobre orçamento público, percebe-se que, neste tema, o Brasil passou por significativa evolução, tendo adotado diversos tipos, historicamente. Entre eles estão o orçamento clássico ou tradicional, o orçamento base-zero (OBZ) e o orçamento-programa.
Preliminarmente, o orçamento clássico, pioneiro no Brasil, porém não mais utilizado, é uma técnica orçamentária que não cogita planejamentos ou necessidades da sociedade. Segundo a doutrina, ele baseia-se apenas no orçamento do ano anterior. Trata-se de mero instrumento contábil com classificações suficientes apenas para controle de despesas.
Contudo, outro tipo de orçamento que faz parte da história do país é o orçamento base-zero. Conforme especialistas, sua elaboração não leva em consideração situações e gastos do exercício anterior. Segundo eles, o OBZ tem como premissa a construção de um orçamento completamente novo, iniciado do zero, tal qual sua nomenclatura. É um instrumento mais complexo em sua elaboração, visto a ausência de qualquer base ou vínculo.
Por fim, é importante citar o orçamento-programa, instrumento atualmente adotado no Brasil. De acordo com a literatura especializada, ele une aspectos e objetivos econômicos e sociais. Baseia o planejamento das ações governamentais e utiliza classificações de acordo com elas, facilitando sua programação. Ademais, o orçamento-programa teve sua adoção efetivada a partir edição da Lei 4.320, lei esta que institui normas gerais do direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos dos entes federativos.
Diante do exposto, conclui-se que a evolução dos modelos de orçamento público adotados no Brasil é fator importante no avanço do alcance de metas econômico-sociais.
Avaliação da Redação do Aluno
Tópico 1: o orçamento clássico ou tradicional.
O aluno menciona o orçamento clássico, porém não detalha suas características específicas, como a evidenciação das unidades administrativas responsáveis pelo gasto, a dissociação do planejamento e a codificação do objeto do gasto. Além disso, não aborda o conceito de rigidez e hierarquia, nem as desvantagens como a ênfase no curto prazo e a falta de flexibilidade. Portanto, a resposta atende parcialmente ao tópico solicitado, mas com lacunas significativas.
Conceito 1: informou parcialmente o conceito, mas não abordou as características nem as desvantagens.
Tópico 2: o orçamento base-zero.
O aluno descreve o orçamento base-zero, mencionando que ele não considera os gastos do exercício anterior e que é iniciado do zero. No entanto, não detalha a característica de que todos os itens orçamentários são analisados individualmente e devem ser justificados, nem aborda as desvantagens como a exigência de tempo e esforço e a resistência organizacional. A resposta é parcial e carece de fundamentação.
Conceito 1: informou o conceito, mas não abordou as características nem as desvantagens.
Tópico 3: o orçamento-programa.
O aluno explica que o orçamento-programa é o modelo atualmente adotado no Brasil e menciona a união de aspectos econômicos e sociais, bem como a base no planejamento das ações governamentais. Contudo, não detalha as características específicas, como a classificação das despesas de acordo com os programas ou atividades do governo, nem aborda as vantagens/desvantagens, como a dificuldade de definição de programas e metas ou a resistência à mudança. A resposta é parcial e carece de detalhamento.
Conceito 1: informou o conceito, mas não abordou as características nem as vantagens/desvantagens.
Quanto ao uso do idioma:
A redação do aluno apresenta uma estrutura textual adequada, com introdução, desenvolvimento e conclusão. A coerência e coesão textuais são mantidas ao longo do texto. Não foram identificados erros de ortografia ou morfossintaxe que necessitem correção.
Conceito 3: a redação atende aos critérios de uso do idioma, com proficiência na instrumentalização de conhecimentos ortográficos e gramaticais adequados à norma-padrão.
Nota final:
Considerando que a nota zero em Conhecimentos Específicos implicaria na não avaliação do uso do idioma, mas o aluno obteve conceito 1 em cada tópico de Conhecimentos Específicos, a nota final é calculada pela média das notas dos tópicos e do uso do idioma. Assim, a nota final é de 50% para Conhecimentos Específicos e 100% para o uso do idioma, resultando em uma média de 75%.
75%
As desigualdades sociais estão presentes desde a colonização do Brasil, sendo uma delas o racismo. Assim, compreender o contexto da discriminação racial e suas origens, bem como o papel da mídia e sua relação com o preconceito velado são importantes.
A priori, é relevante conhecer a origem e o contexto da discriminação racial no Brasil. Segundo as Ciências sociais e a História Nacional, o racismo é um herança injusta praticado contra as minorias em razão da cor da pele e também associado as classes mais pobres. Isso porque a escravidão dos povos indígenas e dos negros, apesar de ter sido abolida, marginalizou esses grupos, limitando seu acesso à educação, à saúde, ao emprego digno e à moradia de qualidade.
Outro fator é a manutenção das formas veladas de racismo nas mídias digitais que incentivam a perpetuação desse fenômeno injusto. Prova disso está nas redes sociais com comentários e publicações ofensivas compartilhadas pelos usuários, nas partidas de futebol, interrompidas por atos de injúria dos torcedores aos jogadores, e nas parlendas e cantigas infantis com personagens com características negras utilizados para amedrontar as crianças. Tais fatos implicam no reforço da discriminação racial de maneira incoberta para a população.
Em razão do apresentado é evidente que o racismo apesar de antigo ainda persiste na sociedade como uma das principais formas de discriminação social. Nesse contexto, é preciso que além dos órgãos públicos, através das sanções às atitudes racistas, toda a sociedade combata qualquer form,a de preconceito por meio de den´´uncias e da conscientizaqção de que todos são iguais em direitos e deveres. Assim, contribuindo para uma sociedade livre, justa e equânime.
Avaliação da Redação do Aluno:
1. Argumentação e Informatividade (AI): A redação apresenta argumentos que remetem à origem e ao contexto da discriminação racial no Brasil, além de mencionar o papel da mídia e o preconceito velado. No entanto, falta originalidade e profundidade na análise, com uma abordagem superficial dos temas propostos. A informatividade é regular, pois o aluno cita exemplos relevantes, mas não os desenvolve de forma aprofundada. Nota: 12,0
2. Coerência e Coesão (CC): O texto possui uma estrutura lógica e progressão de ideias, com uso adequado de articuladores. No entanto, a coesão poderia ser melhorada com transições mais suaves entre os parágrafos. Nota: 18,0
3. Morfossintaxe (M): Há erro de morfossintaxe em "sanções às atitudes racistas", onde o correto seria "sanções a atitudes racistas". Também há erro em "den´´uncias" que deveria ser "denúncias" e em "conscientizaqção" que deveria ser "conscientização". Nota: 18,0 (Descontar 0,5 por erro, total de 1,5 descontados)
4. Pontuação, acentuação e ortografia (PO): Há erros de ortografia em "den´´uncias" e "conscientizaqção". O correto seria "denúncias" e "conscientização". Nota: 19,0 (Descontar 0,5 por erro, total de 1,0 descontado)
Total: A soma das notas é 67,0. A redação atende parcialmente aos requisitos, mas precisa de melhorias em termos de argumentação e informatividade, além de correções gramaticais.
67,0%
Ao refletir sobre o papel da transparência em um governo democrático, é possível perceber que o controle exercido pela sociedade contribui para a gestão governamental. Para aprofundar essa discussão, é importante discorrer sobre o conceito e o objetivo do controle social, o significado de accountability e as suas características e entender, como a atuação conjunta desses instrumentos fortalece governos transparentes.
Preliminarmente, cumpre destacar que, o controle social é o poder que a sociedade exerce sobre os seus governantes. Conforme a Constituição Federal, o objetivo desse instrumento, é de compatibilizar as necessidades dos cidadãos com as ações do governo. O voto realizado durante uma eleição, é um exemplo de controle social, onde o indivíduo escolhe quem irá representar da melhor forma seus interesses.
Ainda nesse contexto, compreende-se que a prestação de contas é a base da accountability. Segundo as normas de Administração Pública, é dever do agente político, disponibilizar de forma acessível, informações que permitam acompanhar as ações referentes a gestão do seu governo. Um exemplo para ilustrar, seria a disponibilização em sítio eletrônico, de dados referentes a receitas e despesas de um órgão.
Por fim, é possível perceber, que a prestação de contas aliada ao controle social, desempenham um papel fundamental em uma democracia. De acordo com a doutrina de gestão pública, a atuação transparente de um governo, permite o exercício de cidadania de forma mais eficiente. Vale ressaltar, que esse aspecto também contribui para que ocorra a promoção de governabilidade do agente político.
Dessa forma, é crucial que o governo reconheça a importância de uma gestão transparente com qualidade. Resultando em uma maior aproximação da gestão com a sociedade e consequentemente, aprimorando a atuação das suas políticas públicas.
Avaliação da Redação do Aluno
Tópico 1: O conceito e o objetivo do controle social;
A redação apresenta uma definição básica de controle social, mencionando o poder que a sociedade exerce sobre os governantes e o voto como exemplo. No entanto, a resposta não desenvolve adequadamente o conceito, limitando-se a uma descrição superficial e não aborda o objetivo principal do controle social de forma explícita, conforme solicitado no padrão de resposta. A menção à Constituição Federal e a compatibilização das necessidades dos cidadãos com as ações do governo é relevante, mas não suficientemente detalhada.
Nota: 50%
Tópico 2: O conceito e as características de accountability;
O aluno menciona a prestação de contas como base da accountability e a obrigação do agente político em disponibilizar informações acessíveis, o que está alinhado ao conceito. No entanto, as características de accountability, como transparência, responsabilização e disposição para corrigir falhas, não são claramente exploradas. A resposta carece de profundidade e detalhamento.
Nota: 50%
Tópico 3: A importância conjunta de controle social e accountability no fortalecimento de governos transparentes;
O aluno reconhece a importância da atuação conjunta de controle social e accountability para a transparência governamental e o exercício da cidadania. Contudo, a resposta não apresenta pontos específicos que evidenciam essa importância, como solicitado no padrão de resposta. A menção à promoção da governabilidade é relevante, mas não suficiente para atender plenamente ao tópico.
Nota: 50%
Uso do idioma:
A redação apresenta bom uso do idioma, com poucos erros gramaticais e uma estrutura textual adequada, incluindo introdução, desenvolvimento e conclusão. A coerência e coesão são mantidas ao longo do texto. Não foram identificados erros de grafia ou morfossintaxe que necessitem correção.
Nota geral para o uso do idioma: 50%
Considerando que a nota de Conhecimentos Específicos é 50% e a nota de Uso do Idioma é 50%, a nota final da redação do aluno é a média das notas dos tópicos e do uso do idioma.
Nota final: 50%
50%
Ao refletir sobre a constitucionalidade do direito à greve de servidores públicos , é preciso analisar quais são as categorias de profissionais envolvidas na situação .
De modo geral, é permitido a realização de paralisações aos servidores, excetuando-se algumas categorias .Segundo o CF/88 ,é vedado aos policiais civis e militares a realização de greve.Com efeito , dentre as categorias apresentadas, somente os professores podem exercer o direito à paralisação.
Nesse sentido, a Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias paralisados e , em caso de acordo , a compensação pelos dias não trabalhados , segundo orientação do STF.
Analisando o caso dos policiais , como não há o direito à greve , o STF determina a participação do Poder Público na mediação dos interesses da categoria .
Em relação ao não-encaminhamento de projeto de revisão anual dos servidores , isso não gera direito subjetivo à indenização. De acordo com o STF , o Poder Executivo deve pronunciar-se acerca das razões pelo não-cumprimento da revisão.
Por fim, é importante esclarecer que o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei e tampouco fixar índice de correção .Esse fato decorre da necessidade de se respeitar a separação de Poderes , conforme entendimento do STF.
Avaliação da Redação do Aluno:
Tópico 1: A redação do aluno abordou corretamente o direito de greve dos servidores públicos, mencionando a vedação aos policiais civis e militares e a permissão aos professores, conforme determinado pela CF/88 e pelo STF. O aluno citou corretamente 3 dos 5 aspectos esperados. Nota: 60%
Tópico 2: O aluno mencionou que a Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias paralisados e que é permitida a compensação em caso de acordo, conforme orientação do STF. Todos os aspectos esperados foram citados corretamente. Nota: 100%
Tópico 3: O aluno mencionou a obrigatoriedade da participação do Poder Público na mediação dos interesses da categoria dos policiais, em conformidade com o STF. No entanto, não desenvolveu a resposta com detalhes. Nota: 50%
Tópico 4: O aluno abordou que o não-encaminhamento de projeto de revisão anual não gera direito subjetivo à indenização e que o Poder Executivo deve se pronunciar sobre as razões da não-revisão. A resposta foi embasada na jurisprudência do STF. Todos os aspectos exigidos na resposta foram citados. Nota: 100%
Tópico 5: O aluno mencionou que o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei ou para fixar o índice de correção, respeitando a separação dos poderes. A justificação da resposta foi baseada na jurisprudência do STF. Todos os aspectos esperados na resposta foram citados. Nota: 100%
Uso do idioma: Não foram identificados erros de grafia ou morfossintaxe que comprometam a avaliação do uso do idioma. Nota: 100%
Nota total: 82%
