(Im)Possibilidade de Recurso – Questões de Pessoas com Deficiência – TRT-6 (PE) – AJAA

Análise sobre as questões da prova TRT 6 Região –Pernambuco

 Analista Judiciário – Area Administrativa

(AJAA)

 Pessoas com Deficiência

Oi Pessoal, tudo bem? Espero que tenham ido bem na prova.

Vou analisar as Questões de Legislação das pessoas com deficiência. Afinal, nos últimos concursos do poder judiciário, devido a resolução 230 do CNJ, anda sendo matéria certeira, não é mesmo? Nesta prova não houve questão passível de recurso. Vamos aos comentários.

A numeração abaixo está conforme o caderno tipo 001.

Questão 23. Na área da saúde, a lei n. 7.853/1989 prevê como promoção de ação preventiva em benefício da pessoa com deficiência:

1. a) o incentivo à pesquisa tecnológica em áreas do conhecimento.
2. b) a criação de serviços de reabilitação
3. c) a imunização
4. d) o desenvolvimento de programas de saúde com a participação da sociedade
5. e) a garantia do atendimento domiciliar

Comentários: A lei assegura garantias às pessoas com deficiência a fim de promover alguns de seus direitos básicos como educação, saúde, trabalho, lazer, previdência social, etc. No que tange a saúde, cabe ao Poder público promover algumas medidas de forma a prevenir problemas de saúde. Para tanto, cabe o poder púbico atuar preventivamente na área de planejamento familiar; acompanhar a gravidez das pessoas com deficiência, acompanhar preventivamente o parto e o puerpério, conceder nutrição da mulher e da criança, identificar gravidez de alto risco, diagnosticar doenças de alto risco, proceder a imunização dessas pessoas, etc.

Assim, a resposta que mais seria compatível com o art. 2^o, inc. II da Lei 7853/89, foi a letra c) imunização. Eis o artigo da lei:

Art. 2^o, inc. II – na área da saúde:

1. a) a promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência;

Portanto, pessoal, o gabarito corresponde ao texto expresso de lei, não sendo passível de recurso.

Observem que os serviços de reabilitação e a garantia de atendimento domiciliar estão mais ligados a um momento posterior de atendimento que, mesmo não sabendo o texto da lei, daria para resolver a questão.

Trata-se de texto expresso de lei, sem maiores delongas.

Gabarito: c)

Questão 24 – Segundo a Constituição Federal Brasileira, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

1. a) atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente em equipamento de ensino especial.
2. b) atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino
3. b) ensino a distancia para pessoas com locomoção limitada
4. c) redução da carga horária para esgotamento da grade escolar
5. d) atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente em equipamentos mistos, que permitam a integração social.

Comentários: Com o objetivo de incluir as pessoas com deficiência no meio social, o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência passaram a ser concedidos preferencialmente em rede regular de ensino. O objetivo era incluir as pessoas com deficiência no meio social bem como preparar outros alunos a conviver com tolerância e com as diferenças. Assim, o dever dos Estado com a educação será efetivado através de rede regular de ensino educacional.

Portanto essa questão também não cabe recurso.

Gabarito: b)

Questão 25 – A Lei Brasileira de inclusão, em seu texto, no que diz respeito ao direito de igualdade e não discriminação prevê expressamente que a pessoa com deficiência

1. a) seja representada por seu curador quando necessário seu consentimento livre e esclarecido para a realização de tratamento.
2. b) poderá exercer direitos sexuais e reprodutivos desde que assistida por terceiro;
3. c) será submetida a esterilização compulsória somente com decisão judicial nesse sentido
4. d) não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
5. e) tem direito a diagnóstico e intervenção precoce.

Comentários: A lei Brasileira de inclusão é a Lei 13.156/2015 (O Estatuto das pessoas com deficiência). Das hipóteses descritas nas alternativas, facilmente desconsideraríamos de imediato a letra b) e c) por se tratar de hipótese de violação da própria individualidade da pessoa humana. Inclusive, a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Apenas em situações específicas é que lhe é concedido um curador que irá representa-la em determinadas situações e no menor tempo possível. A curatela está relacionada aos interesses patrimoniais e negociais. Logo, por ser contrária a todos os princípios da lei, a desconsideraríamos de cara. No que tange a letra a), está incorreta uma vez que A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Ela está relacionada a interesses patrimoniais e negociais. Portanto, a letra a) só haveria de estar incorreta. No que tange a lera d) é a que representa exatamente o respeito a sua vontade e individualidade. Não é por ser deficiente que está obrigada a se beneficiar das ações afirmativas. As vezes a pessoa não tem interesse de fazer parte do rol dos benefícios e a vontade, acima de tudo deve ser respeitada. Isso está descrito no art. 4^o, paragrafo segundo da lei: “A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa”, sendo portanto, a resposta correta. Por fim, a letra e) está incorreta porque a pessoa com deficiência não tem direito a diagnóstico precoce. Nos termos do art. 2^o, II, a) da lei, o que é precoce é o encaminhamento de outras doenças causadoras de deficiência;

Gabarito: d)

Questão 26 – A lei n.8899/1994 assegura:

1. a) passe com valor reduzido à metade, à pessoa com deficiência que seja carente para transporte coletivo intermunicipal;
2. b) passe com valor reduzido a metade, a pessoa com deficiência para transporte coletivo intermunicipal.
3. c) passe livre a pessoa com deficiência que seja carente, para transporte coletivo intermunicipal
4. d) passe livre a pessoa com deficiência que seja carente para transporte coletivo interestadual.
5. e) passe com valor reduzido a metade, a pessoa com deficiência que seja carente para transporte coletivo interestadual.

Comentários: Por fim, essa questão também se encontra correta uma vez que a letra d) corresponde ao único artigo da lei onde prevê que é concedido o passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual. É a chamada lei do passe livre promulgada pelo Presidente Itamar Franco.

Gabarito: d)

Caso tenha alguma dúvida, insira nos comentários.

Ananda Prates

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