Comentários à prova de Noções de Direito Administrativo – AJAA do TST

Diletos alunos,

Segue os comentários das questões de Noções de Direito Administrativo do TST – Cargo Analista Judiciário – Área Administrativa (Caderno de Prova “A01” – Tipo 03).

Atenciosamente,

Professora Flávia Caroline Amorim.

Boa sorte!

Questão 50. Considere que um servidor público da União tenha sido convidado para integrar, com mandato de quatro anos, um organismo internacional do qual o Brasil faz parte como membro, sediado nos Estados Unidos, e pretenda obter afastamento de seu cargo para desempenhar tal mister. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei federal no 8.112/90, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, tal pretensão afigura-se

(A) cabível, porém o afastamento deverá, obrigatoriamente, se dar com prejuízo da remuneração.

(B) cabível, excepcionalmente, com anuência do Ministério de Relações Exteriores, não contando o tempo de afastamento como exercício no serviço público.

(C) descabida, salvo se o servidor em questão for integrante de carreira diplomática, podendo o afastamento ser concedido com duração correspondente ao mandato.

(D) cabível, exclusivamente em se tratando de missão oficial, nos termos definidos em tratado ou acordo internacional.

(E) descabida, eis que o afastamento para atuar no exterior somente é permitido para missão ou estudo, com prazo máximo de 3 anos.

Comentário:

As regras dispostas no art. 95 do estatuto federal, sobre o afastamento para estudo ou missão no exterior, não serão aplicados aos servidores de carreira diplomática. Esse afastamento, no que se refere à forma, às condições, às hipóteses e à remuneração, será disciplinado por regulamento. Entretanto, se o afastamento for para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere (exemplos de organismos: ONU – Organização das Nações Unidas e OMC – Organização Mundial do Comércio), haverá perda total da remuneração (receberá do organismo internacional)

Gabarito: A

Questão 51. Considere que, em um período de chuvas intensas, tenha ocorrido o transbordamento de um rio situado no perímetro urbano de determinada cidade. Os moradores da região sofreram vários prejuízos em função do transbordamento e buscaram, judicialmente, indenização do poder público sob a alegação de que os danos decorreram do atraso nas obras de aprofundamento da calha do rio, bem como da paralisação dos serviços de dragagem e da omissão na adoção de outras medidas que pudessem evitar ou minimizar os danos sofridos. O pleito apresentado

(A) fundamenta-se na já superada Teoria do Risco Integral, não encontrando, assim, respaldo no nosso ordenamento jurídico que agasalha a responsabilidade subjetiva da Administração.

(B) não encontra respaldo no ordenamento jurídico, pois apenas condutas comissivas da Administração são passíveis de caracterizar a responsabilidade civil do Estado.

(C) é cabível, caracterizando responsabilidade objetiva da Administração, que não pode ser afastada sob alegação de ocorrência de caso fortuito ou força maior.

(D) não é cabível, pois não se vislumbra nexo de causalidade entre os prejuízos sofridos e conduta comissiva ou omissiva da Administração, somente sendo cabível se apontada culpa de agente público.

(E) é cabível mesmo não individualizada conduta comissiva de agente público, se demonstrado o nexo de causalidade com a falha na prestação do serviço.

Gabarito: E

Questão 52.Suponha que um órgão integrante da Administração direta tenha instaurado um procedimento licitatório para a reforma e modernização de seu edifício sede. Ocorre que, no curso do certame, sobreveio decisão governamental de realocação de diversos órgãos no referido edifício, o que demandaria total alteração do layout e a construção de mais um andar de garagem subterrânea.

De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, o órgão responsável pela licitação em curso

(A) poderá revogar o certame, por despacho motivado, comprovada a superveniência de razões de interesse público.

(B) deverá anular o certame, por perda de objeto, sendo vedada qualquer alteração do objeto após a fase de habilitação. (ERRADO. Não houve ilegalidade para motivar anulação).

(C) está obrigado a concluir o certame, mantida a vinculação ao instrumento convocatório, porém não deverá adjudicar o objeto ao vencedor. (ERRADO. Poderá haver a revogação).

(D) poderá alterar o objeto da licitação, em razão de fatores supervenientes e para atingimento do interesse público pertinente e suficiente para justificar tal conduta. (ERRADO. Alteração o objeto para melhor adequação técnica de seus objetivos).

(E) somente poderá incluir as novas obras no objeto do certame se ainda não apresentadas as propostas econômicas, mantida a data da sessão de julgamento. (ERRADO)

Comentários: Art. 49 da Lei n. 8.666/93 “A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado”.

Gabarito: A

Questão 53. Considere que o Ministério da Agricultura pretenda transferir à iniciativa privada a exploração de um centro de exposições agropecuárias, objetivando desonerar-se de despesas de manutenção e, se possível, obter receita adicional para aplicação em outras atividades. Os estudos de viabilidade econômico-financeira indicaram que, desde que realizados investimentos na estrutura do local, especialmente climatização e ampliação do estacionamento, o empreendimento seria bastante rentável. Diante de tal cenário, afigura-se como alternativa juridicamente cabível para atingir a finalidade pretendida:

(A) concessão de uso, podendo os investimentos serem atribuídos ao concessionário, fixando-se o prazo de exploração de forma compatível com a respectiva amortização.

(B) concessão precedida de obra pública, observado o prazo legal máximo de 25 anos, com pagamento de outorga ao poder concedente.

(C) concessão de uso, a título oneroso e precário, ficando os investimentos a cargo do concessionário para exploração por sua conta e risco.

1. D) permissão de uso, a título precário, indenizando-se o permissionário na hipótese de retomada antes de decorrido o prazo mínimo legal de 5 anos.

(E) concessão ou permissão de serviço público, com pagamento de outorga ao poder concedente, sendo que apenas a permissão faculta a atribuição dos investimentos ao particular.

Comentários:

Concessão de uso: Sua outorga não é nem discricionária e nem precária, mas deverá ser sempre precedida de autorização legal e, normalmente, de licitação; Pode ser remunerada ou gratuita; por tempo certo; Sujeita-se às normas do Direito Público (alteração de cláusulas regulamentares e rescisão antecipada).

Permissão de uso: Ato negocial, unilateral, discricionário e precário; Gera direitos subjetivos defensáveis pelas vias judiciais, inclusive ações possessórias; depende de licitação; A utilização do bem público deve ser de interesse da coletividade. Ex.: banca de jornal.

Gabarito: A

Questão 54. Suponha que, em procedimento ordinário de fiscalização de determinado órgão público, o Tribunal de Contas da União tenha identificado a aquisição de insumos sem a formalização mediante o correspondente termo de contrato administrativo. Considerando as disposições aplicáveis da Lei no 8.666/93, a situação narrada

(A) refletirá irregularidade, somente se identificada irregularidade no correspondente procedimento de aquisição.

(B) afigura-se irregular, salvo para as aquisições efetuadas com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

(C) poderá não refletir irregularidade, se as aquisições forem de até R$ 4.000,00, de pronto pagamento, efetuadas mediante regime de adiantamento.

(D) não comporta qualquer irregularidade, eis que o termo de contrato é exigido apenas para contratação de obras e serviços.

(E) somente será regular se as aquisições tiverem ocorrido mediante pregão ou pelo sistema de registro de preços.

Comentários:

Os contratos administrativos são formais (sendo nulo e sem nenhum efeito o contrato de verbal, salvo para pequenas compras de pronto pagamento, em regime de adiantamento no valor de até R$ 4.000,00) Art. 60, parágrafo único da Lei n. 8.666/93.

Gabarito: C

Questão 55. Suponha que determinada entidade integrante da Administração federal pretenda majorar os valores cobrados dos cidadãos para o licenciamento ambiental de empreendimentos, cuja análise e concessão encontram-se em sua esfera de competência legal. A atuação da referida entidade corresponde à expressão de

(A) poder de polícia, custeado mediante cobrança de taxa instituída, obrigatoriamente, por lei.

(B) poder regulamentar, passível de cobrança por preço público que reflita os custos efetivamente incorridos.

(C) poder normativo, dependendo a majoração da edição de decreto do Chefe do Executivo.

(D) discricionariedade administrativa, representada por ato da autoridade competente, mediante resolução.

(E) regulação da atividade econômica, própria de agências reguladoras, que atuam mediante decisões fundadas na discricionariedade técnica.

Comentários:

“Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”. Tal atividade será custeada por taxas.

Gabarito: A

Questão 56. George, diretor financeiro de uma sociedade anônima da qual a União detém participação societária minoritária, direcionou as aplicações financeiras da companhia a fundos de investimento que sabia serem de altíssimo risco, gerando, com isso, perdas patrimoniais expressivas para a companhia. Restou provado que a aplicação foi fruto de conluio com o gestor do fundo, envolvendo pagamento de comissão ao diretor da companhia.

Referido diretor veio a ser processado por ato de improbidade administrativa e, em sua defesa, alegou que a legislação que rege a matéria não o alcançaria. De acordo com o que dispõe a Lei no 8.429/92, tal alegação afigura-se

(A) incorreta, pois as condutas que causem prejuízo à Administração são passíveis de enquadramento na Lei de Improbidade, limitada a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição da União à empresa.

(B) incorreta, pois, em face da participação minoritária da União na empresa, os dirigentes da mesma podem ser equiparados a agentes públicos para fins de enquadramento na legislação em tela.

(C) correta, pois apenas agentes públicos podem ser sujeitos ativos de ato de improbidade.

(D) correta, pois apenas atos praticados em prejuízo da Administração pública, suas autarquias e fundações podem ser capitulados como de improbidade.

(E) correta, pois somente se o poder público detivesse a maioria do capital social da empresa é que os prejuízos poderiam ensejar a capitulação da conduta como ato de improbidade

Comentário: O sujeito passivo, portanto, abrange todas as pessoas jurídicas públicas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios); os órgãos dos três Poderes do Estado; a administração direta e a indireta; as empresas que, mesmo não integrando a administração indireta e não tendo a qualidade de sociedade de economia mista ou empresa pública, pertencem ao Poder Público e as empresas para cuja criação tenha o Estado concorrido com mais de cinquenta por cento.

O parágrafo único completa o sentido do artigo 1º da Lei n. 8.429/92 estendendo o alcance da Lei de Improbidade Administrativa às pessoas jurídicas de direito iminentemente privado, porém que recebam auxílio, subvenção, benefício fiscal ou custeio por parte do Estado. Neste caso, a sanção patrimonial (ressarcimento integral do dano ao patrimônio público) limita-se à repercussão negativa do ato ímprobo sobre a contribuição dos cofres públicos que lhes foi repassada”

Gabarito: A