Análise da Prova CESPE/STM – Pessoas com Deficiência
Queridos Alunos,
Analisando as questões de pessoas com deficiência da prova do Superior Tribunal Militar, cargo 01 para Analista Judiciário – Área Administrativa- não vislumbrei possibilidade de recurso.
De todo modo, segue abaixo as questões comentadas. Para aqueles que fizeram a prova, boa sorte. Para os outros, bons estudos.
Vamos lá:
Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue os itens a seguir.
30 O Poder Judiciário poderá impor custos indiretos ao usuário com deficiência, a fim de se implantarem, da forma mais adequada possível, melhorias à sua acessibilidade ao serviço público.
Comentários: O art. 5º da Resolução CNJ 230/2016 prevê que é proibido ao Poder Judiciário e seus serviços auxiliares impor ao usuário com deficiência custo anormal, direto ou indireto, para o amplo acesso a serviço público oferecido. Percebem que a assertiva foi texto expresso na resolução, motivo pelo não é questão que enseja alguma dúvida, não é mesmo? Mas, para aqueles alunos que desconheciam o artigo, poderia resolver a questão com base no princípio universal da não discriminação, amplamente estudado nas nossas aulas do curo.
Sabemos que com base nesse princípio se permite ações positivas e negativas no Estado a fim de promover a igualdade e proibir a não discriminação. Não cabe ao Estado, nem mesmo as escolas privadas cobrar a mais por qualquer serviço ou estrutura realizada para o atendimento de pessoas com deficiência. O Estado deve promover políticas públicas positivas igualdade e de não discriminação.
Gabarito: Errada
- 31. Mediante solicitação, assegura-se à pessoa com deficiência o recebimento de boletos, contas, extratos, recibos e cobranças de tributos de maneira acessível.
Comentários: Trata-se de texto expresso na lei. Nos termos do art. 62, da Lei 13.145/2015, fica assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível. Ou seja, a pessoa deficiente pode solicitar que as suas contas, boletos, recibos, extratos e cobrança de tributos seja-lhe encaminhados em formato que seja acessível e a empresa deverá cumprir com a solicitação.
Gabarito:Certa
- Situação hipotética: Um servidor público federal, portador de deficiência que lhe acarreta redução da mobilidade, realizou exame médico periódico no qual se atestou que, se submetido a determinada intervenção cirúrgica, o servidor recuperaria sua mobilidade plena.
Assertiva: Nessa situação hipotética, conforme o estatuto em apreço, o servidor pode ser obrigado a submeter-se à referida intervenção cirúrgica, uma vez que se trata de melhor opção para sua saúde.
Comentários: O artigo 11 do Estatuto dispõe o seguinte: A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada. O seu parágrafo único, assim dispõe: O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.
Nesses termos, um servidor público federal ou qualquer outra pessoa com deficiência não poderá ser obrigado a se submeter a uma intervenção cirúrgica, mesmo que se prometa em uma melhora para a sua saúde. O consentimento deverá ser do próprio deficiente, e deve ser feito previamente de forma livre e esclarecida.
A pessoa com deficiência só não será consultada previamente se houver risco de morte e de emergência em saúde.
Além do mais, quando houver casos em que a pessoa com deficiência for curatelada, o próprio curador vai cuidar para que ela participe no maior grau possível para obtenção do consentimento.
Gabarito: Errada
- É obrigatória a disponibilização de recursos de acessibilidade, para o devido uso da pessoa com deficiência, em sítios da Internet mantidos por empresas com representação comercial no Brasil, de modo a garantir o acesso à informação.
Comentários: Nos termos do art. 63 da Lei 13.145/2015, é obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.
Gabarito: Certa
- É considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto ou longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual possa obstruir sua participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Comentários: Nos termos do art. 2º da Lei 13.145/2015, é considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
A assertiva está errada porque ela diz que o impedimento é de curto ou longo prazo. Na lei só menciona que o impedimento seja de “longo prazo”.
Gabarito:Errada
