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Questões Relacionadas
O processo orçamentário brasileiro é um processo legislativo especial, com fases e operações determinadas na Constituição Federal de 1988. Atendidas as regras ou os preceitos especiais, aplicam-se aos projetos que tratam de matéria orçamentária as demais normas relativas ao processo legislativo comum.
Sérgio Jund. Administração, Orçamento e Contabilidade Pública. Rio de Janeiro: Elsevier (com adaptações).
Considerando que o texto apresentado tem caráter unicamente motivador, discorra sobre o processo legislativo orçamentário, abordando as regras específicas para a aprovação do projeto de lei orçamentária [valor: 9,50 pontos], as consequências da não apresentação e da não aprovação d…
Um deputado federal propôs projeto de lei complementar (PLC X), prevendo tratamento favorável para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES. O PLC X propõe que o limite da receita bruta, para fins de inclusão das microempresas e empresas de pequeno porte no SIMPLES, seja de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil), bem como propõe a redução das hipóteses de exclusão das empresas optantes pelo SIMPLES. A votação do PLC X foi iniciada na Câmara dos Deputados, tendo sido o projeto aprovado pela maioria simples dos parlamentares presentes. Posteriormente, o PLC X foi enviado ao Senado Federal, que formalizou emenda ao PLC X, por meio da qual houve o abrandamento das…
Considere a seguinte situação hipotética:
João Paulo, professor da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, teve sua aposentadoria especial de magistério publicada no Diário Oficial do DF de 15 de janeiro de 2016. Em 7 de fevereiro de 2017, o processo de inativação desse servidor chegou ao TCDF, para exame da sua legalidade. Após a manifestação do corpo técnico do tribunal, que sugeria a legalidade da concessão, o conselheiro-relator, em sessão ordinária de 23 de março de 2022, apresentou voto ao Plenário pela ilegalidade da aposentadoria, uma vez que, segundo seu entendimento, não teria havido a comprovação do tempo mínimo de efetivo exercício nas funções de magistério. O voto …



