Durante a sessão legislativa ordinária da Câmara dos Deputados, foram apuradas as seguintes situações:
Situação 1: um Deputado Federal apresentou renúncia formal ao mandato, por escrito, dirigida à Mesa da Câmara dos Deputados. Após a leitura da renúncia em sessão, foi convocado o respectivo suplente, o qual, regularmente convocado, declarou-se impossibilitado de assumir o mandato em razão de impedimentos regimentais.
Situação 2: a Mesa declarou automaticamente a vacância de Deputado Federal após a perda do mandato por condenação criminal com sentença transitada em julgado, sem a convocação de suplente.
Na condição de servidor da Câmara dos Deputados, no exercício de atribuições relacionadas ao assessoramento técnico-parlamentar da Câmara dos Deputados, elabore um parecer, sob a ótica do Regimento Interno da CD e da Constituição Federal de 1988. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
- a regularidade da efetivação da vacância do mandato parlamentar na Situação 1, citando os casos regimentais de vacância; [valor: 9,50 pontos]
- a regularidade da declaração de vacância do mandato parlamentar na Situação 2, distinguindo entre as hipóteses de perda de mandato decididas pelo Plenário e aquelas declaradas pela Mesa; [valor: 9,50 pontos]
- a convocação do suplente, indicando o prazo de convocação, os direitos e deveres, bem como a possibilidade de o suplente de declarar impedido. [valor: 9,50 pontos]
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- as regras relativas ao procedimento de votação para a eleição dos membros da Mesa, mencionando o tipo de v…
Durante a sessão legislativa ordinária da Câmara dos Deputados, foram apuradas as seguintes situações:
Situação 1: foi apresentada e lida em Plenário proposição legislativa que versava sobre matéria manifestamente alheia à competência da Câmara dos Deputados, a qual, ainda assim, recebeu numeração e foi distribuída às Comissões de mérito.
Situação 2: determinada proposição legislativa recebeu pareceres contrários, quanto ao mérito, de todas as Comissões a que foi regularmente distribuída, tendo sido, posteriormente, incluída na Ordem do Dia para deliberação do Plenário, sem despacho de arquivamento pela Presidência.
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Considere as disposições do Regimento Comum do Congresso Nacional acerca das lideranças partidárias e das Comissões Mistas, elabore texto dissertativo abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
1) O papel das lideranças partidárias no funcionamento do Congresso Nacional; [valor: 7,12 pontos]
2) A composição e o funcionamento das Comissões Mistas. [valor: 7,12 pontos]




