Na condição de servidor no exercício de atribuições de assessoramento técnico-parlamentar da Câmara dos Deputados, elabore texto dissertativo, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, acerca da organização e do funcionamento da Casa Legislativa. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
- A posse dos Deputados Federais, analisando os requisitos formais exigidos, os prazos para investidura no mandato, as hipóteses de posse posterior ou virtual e as consequências jurídicas decorrentes da não prestação do compromisso nos termos regimentais. [valor: 9,50 pontos]
- O processo de eleição e composição da Mesa da Câmara dos Deputados, examinando o procedimento eleitoral, o quórum exigido e o sistema de votação adotado. [valor: 4,75 pontos]
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O Regimento Interno da Câmara dos Deputados disciplina o funcionamento das Comissões Permanentes e o regime de apreciação conclusiva das proposições, estabelecendo regras quanto ao quórum de deliberação, à ordem dos trabalhos, aos prazos regimentais e ao cabimento de recurso ao Plenário.
Com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redija um texto dissertativo atendendo, necessariamente, ao que se pede a seguir:
1. as regras relativas à organização e à deliberação nas Comissões Permanentes, indicando o quórum de abertura e de votação e a ordem dos trabalhos nas reuniões; [valor: 7,00 pontos]
2. as regras relativas à apreciação conclusiva pelas Comissões, mencionando os prazos r…
Durante a sessão legislativa ordinária da Câmara dos Deputados, foram apuradas as seguintes situações:
Situação 1: pessoas não autorizadas permaneceram no recinto do Plenário, enquanto integrantes do público mantiveram comunicação direta com parlamentares a partir das galerias, além de questionamentos quanto à correta destinação de lugares a convidados e autoridades.
Situação 2: na mesma sessão, um Deputado Federal utilizou a palavra fora das hipóteses regimentais e, após advertência da Presidência, insistiu em discursar de forma antirregimental, o que motivou o encerramento de sua fala.
Situação 3: constatou-se, ainda, a realização de gravação audiovisual da sessão e tentativa de transmissã…
Durante a tramitação de proposições legislativas no Congresso Nacional, no que se refere à aplicação das normas regimentais aplicáveis ao intercâmbio de projetos entre as Casas, à atuação da Câmara revisora e ao procedimento adotado em projetos elaborados por Comissão Mista, foram observadas as seguintes situações:
Situação 1: projeto de lei aprovado por uma das Casas do Congresso Nacional foi encaminhado à Casa revisora com retificação de incorreções de linguagem, sem alteração do sentido da proposição, e sem retorno do texto à Casa iniciadora.
Situação 2: No curso do processo legislativo, projeto elaborado por Comissão Mista foi encaminhado alternadamente ao Senado Federal ou à Câmara dos…




