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Durante a tramitação de proposições legislativas no Congresso Nacional, no que se refere à aplicação das normas regimentais aplicáveis ao intercâmbio de projetos entre as Casas, à atuação da Câmara revisora e ao procedimento adotado em projetos elaborados por Comissão Mista, foram observadas as seguintes situações:
Situação 1: projeto de lei aprovado por uma das Casas do Congresso Nacional foi encaminhado à Casa revisora com retificação de incorreções de linguagem, sem alteração do sentido da proposição, e sem retorno do texto à Casa iniciadora.
Situação 2: No curso do processo legislativo, projeto elaborado por Comissão Mista foi encaminhado alternadamente ao Senado Federal ou à Câmara dos…
Na Câmara dos Deputados, a Secretaria-Geral da Mesa recebe pedido de licença parlamentar formulado por Deputado Federal que, em curto intervalo de tempo, apresentou requerimentos sucessivos para afastamento do exercício do mandato, com motivações distintas e parcialmente sobrepostas. Paralelamente, a liderança partidária comunica alteração na indicação para comissão permanente, alegando necessidade de recomposição em razão do afastamento. Ocorre que a comunicação foi feita às vésperas de reunião deliberativa, e a área técnica identificou risco de inconsistência procedimental quanto ao quórum, à convocação de suplente e à preservação das prerrogativas do parlamentar licenciado, inclusive sob …
Durante a sessão legislativa ordinária da Câmara dos Deputados, foram apuradas as seguintes situações:
Situação 1: um Deputado Federal apresentou renúncia formal ao mandato, por escrito, dirigida à Mesa da Câmara dos Deputados. Após a leitura da renúncia em sessão, foi convocado o respectivo suplente, o qual, regularmente convocado, declarou-se impossibilitado de assumir o mandato em razão de impedimentos regimentais.
Situação 2: a Mesa declarou automaticamente a vacância de Deputado Federal após a perda do mandato por condenação criminal com sentença transitada em julgado, sem a convocação de suplente.
Na condição de servidor da Câmara dos Deputados, no exercício de atribuições relacionadas…




