Nas atividades que o TCU exerce por força de suas competências constitucionais e legais, utilizam-se rotineiramente normas jurídicas atinentes a vários ramos do direito, além do direito constitucional e do direito administrativo. Nesse contexto, disserte acerca dos pressupostos e fundamentos para a aplicação pelo TCU, nas atividades de controle externo e em seus julgamentos em geral, das normas jurídicas concernentes aos seguintes ramos do direito ou legislação específica:
- Lei de Introdução ao Código Civil;
- direito processual civil;
- direito civil;
- direito empresarial;
- direito penal;
- direito tributário.
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(C) contratação de serviços de desinfecção;
(D) aquisição de medicamentos essenciais.
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