Nas atividades que o TCU exerce por força de suas competências constitucionais e legais, utilizam-se rotineiramente normas jurídicas atinentes a vários ramos do direito, além do direito constitucional e do direito administrativo. Nesse contexto, disserte acerca dos pressupostos e fundamentos para a aplicação pelo TCU, nas atividades de controle externo e em seus julgamentos em geral, das normas jurídicas concernentes aos seguintes ramos do direito ou legislação específica:
- Lei de Introdução ao Código Civil;
- direito processual civil;
- direito civil;
- direito empresarial;
- direito penal;
- direito tributário.
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Acerca do sistema de controle interno a Administração Pública, elabore um texto, no qual responda ao que se pede a seguir:
1 – A diferença entre controles parlamentar, judicial e administrativo. [valor: 9,50 pontos]
2- As finalidades do sistema de controle interno, previstas na Constituição Federal de 1988, que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter de forma integrada. [valor: 9,50 pontos]
3- Discorra sobre o modelo de três linhas de defesa, sob a ótica do Decreto nº 46.873/2019. [valor: 9,50 pontos]
Considere a seguinte situação:
Para que se cumpram adequadamente as técnicas do orçamento-programa, torna-se necessário desenvolver avaliações quantitativas e qualitativas das aplicações de recursos nos diversos programas e atividades voltados à execução das políticas públicas estabelecidas no orçamento.
Essas avaliações incorporam os conceitos contemporâneos de planejamento governamental, com ênfase na eficiência, eficácia, economicidade, efetividade e transparência das ações realizadas em resposta às demandas sociais apresentadas, discutidas e aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Nesse contexto, um cidadão, no pleno exercício de seus direitos constitucionais, apresentou denúncia aleg…
