Para preparar o edital de licitação, o Secretário da Saúde constituiu uma comissão para viabilizar a obra e solicitou, entre outros documentos, o projeto básico da obra, as planilhas orçamentárias, as devidas autorizações ambientais e uma análise da obra na qual deveria constar o planejamento da construção, o cronograma físico-financeiro, e os requisitos para se obter o licenciamento ambiental.
Com base nessas informações sobre o Planejamento da Obra, descreva, fundamentadamente, sobre
a. a utilização do cronograma de Gantt, suas vantagens e desvantagens em relação ao cronograma PERT-CPM;
b. as atividades técnicas que um estudo de impacto ambiental deverá, no mínimo, desenvolver, segundo a Resolução CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986.
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Aponte os principais fundamentos teóricos, legislativos e jurisprudenciais sobre a responsabilidade civil em matéria ambiental. Considere sua natureza e teoria adotada majoritariamente pela doutrina, o conceito de poluidor os princípios que informam a matéria, as dimensões do dano ambiental ( e dano moral coletivo ambiental) e a prescrição.
Determinado estabelecimento hoteleiro construiu, no ano de 1995, em sua propriedade, Área de Preservação Permanente, dois quiosques, uma churrasqueira, uma cobertura para embarcação e alambrados da quadra esportiva e do campo de futebol, sem autorização do órgão ambiental competente. Além disso, a instrução processual revelou que os proprietários do estabelecimento não removeram as edificações, nem tomaram providências saneadoras, impedindo a regeneração da vegetação natural. Processados criminalmente, no ano de 2007, pela pratica do crime tipificado no art. 48, da Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/98), sustentam em sua defesa (i) a atipicidade da conduta, pois a restrição ambiental tip…
Suponha a existência de uma determinada Área de Proteção Ambiental (APA), cujas regras exigem licenciamento ambiental em caráter prévio à licença para edificar. De acordo com tal regulamentação, o Município apenas pode aprovar edificação se já houver sido demonstrada a outorga da licença ambiental. A Prefeitura, ignorando dolosamente as regras decorrentes do regime da APA e agindo em comprovado conluio com proprietário de lote urbano, aprova projeto de construção em favor deste, sem que houvesse licença ambiental. A obra, porém, não é executada. Posteriormente, o lote é alienado a terceiro de boa-fé que, presumindo estar amparado por todas as licenças cabíveis, aproveita o projeto de edifica…
