(a) Anteprojeto; (b) Celebração do contrato; (c) Comissão de licitação; (d) Edital de licitação; (e) Escolha do terreno; (f) Estudo de viabilidade; (g) Execução da obra; (h) Fiscalização da obra; (i) Procedimento da licitação; (j) Programa de necessidades; (k) Projeto básico; (l) Projeto executivo; (m) Publicação do edital de licitação; (n) Recebimento da obra; (o) Recebimento das propostas; (p) Recursos orçamentários.
a) Qual é a distribuição dessas 16 etapas nas seguintes 4 fases: (I) fase preliminar à licitação; (II) fase interna da licitação; (III) fase externa da licitação; (IV) fase contratual? Distribua, inserindo 4 etapas identificadas pelas letras em cada uma das 4 fases identificadas pelos algarismos romanos.
b) De acordo com a Lei nº 8.666/93, a execução da etapa (l) Projeto executivo poderá ser desenvolvida concomitantemente com a execução das obras e dos serviços, desde que também autorizado. Entretanto, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver a etapa (k) Projeto básico aprovada pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
Defina o que é um Projeto básico e enumere 3 (três) elementos que devem estar contidos nele, informando a documentação necessária para caracterizar a responsabilidade por esse projeto.
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Determinada entidade da administração pública indireta passou a adotar a gestão eletrônica de processos administrativos em substituição à gestão física, dadas as vantagens possibilitadas por essa mudança.
Agora, essa entidade, uma sociedade de economia mista paulistana, vai organizar um evento e, para prosseguir com a sua viabilização, precisa abrir um processo administrativo eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O SEI é uma ferramenta que viabiliza a criação, edição, assinatura e trâmite de processos e documentos dentro do próprio sistema, podendo ser utilizado para qualquer tipo de processo administrativo, a exemplo de um processo licitatório.
Ainda, para eventos…
MANUELA MARIA ANTONIA vem a adquirir uma grande extensão de terra, em uma área que se localiza dentro de uma reserva ambiental, onde não é possível a realização de construções. Após três anos desta aquisição, a União edita uma lei levantando metade da reserva ambiental em foco, a abranger toda a extensão de terra adquirida por MANUELA MARIA ANTONIA. No mês seguinte, o Município onde se situa esta área, edita uma lei estabelecendo as mesmas limitações existentes anteriormente, seguindo sua competência e o procedimento adequado.
Diante do enunciado acima, responda: as limitações administrativas, como as acima, gerariam o dever de indenizar a favor de MANUELA MARIA ANTONIA?
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda:
I. Os Municípios dispõem de competência para legislar sobre licitações e contratos administrativos? Explique.
II. O que é a prorrogação antecipada de contratos de concessão de serviço público e quais são os requisitos que devem ser obedecidos para que ela possa ser utilizada em contratos municipais?
