“PROJETO DE LEI X, de 20XX
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014.
O Congresso Nacional decreta:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta lei estima a receita da União para o exercício financeiro de 2014 no montante de R$ 2.200.000.000.000,00 (dois trilhões e duzentos bilhões de reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5.º, da Constituição:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
II – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração pública federal direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídos e mantidos pelo poder público; e
III – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. (…)”
Além disso, as seguintes notícias foram veiculadas em meios de grande circulação.
Após chuvas, prefeito decreta estado de emergência em Queimados
Rio – As fortes chuvas que caíram na noite desta quinta-feira em Queimados, na Baixada Fluminense, causaram transtornos em vários pontos do município, o que fez o prefeito Max Lemos decretar estado de emergência. O temporal é considerado um dos piores já registrados na história da cidade. A chuva teve início por volta das 19 h 30 min e durou até 23 h. O pluviômetro localizado no Morro da Caixa D’Água, no Centro, em apenas quatro horas, mediu 90,5 milímetros de chuva, o equivalente ao que choveu em todo o mês de janeiro de 2012.
O Dia. 6/12/2013 (com adaptações).
Chuvas provocam 24 mortes no Espírito Santo; 54 cidades foram atingidas
A Defesa Civil do Espírito Santo informou neste sábado (18/11) que subiu para 24 o número de mortos em razão das chuvas que atingem o estado desde o dia 9. Seis pessoas continuam desaparecidas no município de Baixo Guandu. A cidade com o maior número de vítimas é Colatina, com oito mortos, seguida por Itaguaçu, que registrou seis mortes. Barra de São Francisco contabilizou quatro mortes e Baixo Guandu, três. As cidades de Domingos Martins, Nova Venécia e Pancas registraram uma morte cada.
Correio Braziliense, 28/12/2013 (com adaptações).
Considere estar aberto o prazo para emendas ao PLOA 2014, e que o PLOA 2014 esteja de acordo com a legislação e normativos vigentes, inclusive quanto ao previsto no PPA 2012-2015 e na LDO 2014.
Com base nas informações acima, redija emenda de apropriação de despesa ao PLOA 2014 de autoria da bancada do estado do Rio de Janeiro. Por se tratar de situação hipotética, os títulos de programas, projetos, ações e atividades podem ser de sua livre escolha, devendo ser respeitada a legislação e os normativos vigentes. Ao elaborar seu texto, faça o que se pede a seguir.
- Apresente e classifique a emenda no seu conteúdo mínimo: ementa, área de governo, órgão, objeto, esfera orçamentária, entidade beneficiária, localidade beneficiada, produto decorrente da execução da ação (bem como a unidade de medida).
- Identifique e classifique a fonte e a aplicação dos recursos: programa, ação, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação.
- Apresente a justificação.
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