A Secretaria de Estado de Educação, com fundamento no Art. 53, inciso V, da Lei n° 8.069/90, indeferiu pedido de rematrícula de determinado aluno, que cursava o Ensino Fundamental, uma vez que ele residia em local distante da escola que frequentava e, assim, a vaga a ser disponibilizada, no ano seguinte, respeitaria o critério estabelecido no texto legal.

Inconformado, o aluno insistiu em permanecer na instituição afastada de sua residência, alegando que se encontrava bem adaptado à escola, entrosado com o ambiente educacional do qual faz parte há vários anos.

O órgão público permaneceu em sua postura, alegando, ainda, que a escolha do estabelecimento escolar pelo aluno caracterizaria a prev…

No transcurso da instrução processual bem como na fase de execução de sentenças infracionais, há situações em que a autoridade judiciária determina à equipe interprofissional a elaboração de avaliação psicossocial dos adolescentes envolvidos no cometimento de infrações a fim de favorecer a tomada de outras decisões importantes à garantia de direitos dos jovens vinculados aos processos.

Davi, 14 anos, é filho de pai não declarado e de Cláudia, 31 anos, empregada doméstica. Davi tem duas irmãs mais novas, filhas do atual companheiro de Cláudia. O adolescente está matriculado no 6º ano do Ensino Fundamental, mas tem dificuldades de aprendizagem importantes e muitas faltas escolares. Davi foi ap…

A., 16 anos de idade, sexta-feira à noite, na praça principal da Comarca de Laranjeiras, acompanhado de João, 18 anos, foi flagrado pelos policiais que faziam ronda no local, vendendo drogas ilícitas para um grupo de jovens. Encaminhado à delegacia, A. é identificado e os responsáveis são chamados. Com base no parágrafo único do Art. 173, do ECA, foi lavrado um Boletim de Ocorrência Circunstanciado.

De acordo com as informações descritas e conforme o que é determinado no ECA, responda:

1. O Art. 174 do ECA dispõe sobre o procedimento a ser adotado para a liberação do adolescente após a chegada do responsável. Com base nesse dispositivo, faça a descrição desse
procedimento.

2. No caso de não …