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O crescimento do acesso de crianças e adolescentes a ambientes digitais trouxe novos desafios à proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990). Questões como a exposição precoce a conteúdos impróprios, a coleta abusiva de dados pessoais e a chamada adultização de crianças em redes sociais tensionam o princípio da prioridade absoluta e exigem respostas normativas e tecnológicas. Nesse contexto, ganha relevância o conceito de “segurança por design”, que implica a incorporação, desde a concepção de plataformas digitais, de mecanismos de proteção adequados à faixa etária e ao desenvolvimento infantil.
Com base nesse cenário, redija um texto dissertat…
A Secretaria de Estado de Educação, com fundamento no Art. 53, inciso V, da Lei n° 8.069/90, indeferiu pedido de rematrícula de determinado aluno, que cursava o Ensino Fundamental, uma vez que ele residia em local distante da escola que frequentava e, assim, a vaga a ser disponibilizada, no ano seguinte, respeitaria o critério estabelecido no texto legal.
Inconformado, o aluno insistiu em permanecer na instituição afastada de sua residência, alegando que se encontrava bem adaptado à escola, entrosado com o ambiente educacional do qual faz parte há vários anos.
O órgão público permaneceu em sua postura, alegando, ainda, que a escolha do estabelecimento escolar pelo aluno caracterizaria a prev…
No transcurso da instrução processual bem como na fase de execução de sentenças infracionais, há situações em que a autoridade judiciária determina à equipe interprofissional a elaboração de avaliação psicossocial dos adolescentes envolvidos no cometimento de infrações a fim de favorecer a tomada de outras decisões importantes à garantia de direitos dos jovens vinculados aos processos.
Davi, 14 anos, é filho de pai não declarado e de Cláudia, 31 anos, empregada doméstica. Davi tem duas irmãs mais novas, filhas do atual companheiro de Cláudia. O adolescente está matriculado no 6º ano do Ensino Fundamental, mas tem dificuldades de aprendizagem importantes e muitas faltas escolares. Davi foi ap…
