O crescimento do acesso de crianças e adolescentes a ambientes digitais trouxe novos desafios à proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990). Questões como a exposição precoce a conteúdos impróprios, a coleta abusiva de dados pessoais e a chamada adultização de crianças em redes sociais tensionam o princípio da prioridade absoluta e exigem respostas normativas e tecnológicas. Nesse contexto, ganha relevância o conceito de “segurança por design”, que implica a incorporação, desde a concepção de plataformas digitais, de mecanismos de proteção adequados à faixa etária e ao desenvolvimento infantil.
Com base nesse cenário, redija um texto dissertativo, abordando os seguintes aspectos:
1) A aplicação dos princípios e normas do ECA e demais normas à proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, em especial quanto ao direito ao desenvolvimento saudável, à privacidade e à proteção contra exposição indevida.
2) A importância da adoção de medidas de segurança por design por parte de empresas de tecnologia, considerando a responsabilidade compartilhada entre Estado, família e sociedade na tutela da infância.
3) A problemática da adultização em redes sociais e seus impactos na formação da identidade, na dignidade e na cidadania de crianças e adolescentes.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
No transcurso da instrução processual bem como na fase de execução de sentenças infracionais, há situações em que a autoridade judiciária determina à equipe interprofissional a elaboração de avaliação psicossocial dos adolescentes envolvidos no cometimento de infrações a fim de favorecer a tomada de outras decisões importantes à garantia de direitos dos jovens vinculados aos processos.
Davi, 14 anos, é filho de pai não declarado e de Cláudia, 31 anos, empregada doméstica. Davi tem duas irmãs mais novas, filhas do atual companheiro de Cláudia. O adolescente está matriculado no 6º ano do Ensino Fundamental, mas tem dificuldades de aprendizagem importantes e muitas faltas escolares. Davi foi ap…
A., 16 anos de idade, sexta-feira à noite, na praça principal da Comarca de Laranjeiras, acompanhado de João, 18 anos, foi flagrado pelos policiais que faziam ronda no local, vendendo drogas ilícitas para um grupo de jovens. Encaminhado à delegacia, A. é identificado e os responsáveis são chamados. Com base no parágrafo único do Art. 173, do ECA, foi lavrado um Boletim de Ocorrência Circunstanciado.
De acordo com as informações descritas e conforme o que é determinado no ECA, responda:
1. O Art. 174 do ECA dispõe sobre o procedimento a ser adotado para a liberação do adolescente após a chegada do responsável. Com base nesse dispositivo, faça a descrição desse
procedimento.
2. No caso de não …
A Secretaria de Estado de Educação, com fundamento no Art. 53, inciso V, da Lei n° 8.069/90, indeferiu pedido de rematrícula de determinado aluno, que cursava o Ensino Fundamental, uma vez que ele residia em local distante da escola que frequentava e, assim, a vaga a ser disponibilizada, no ano seguinte, respeitaria o critério estabelecido no texto legal.
Inconformado, o aluno insistiu em permanecer na instituição afastada de sua residência, alegando que se encontrava bem adaptado à escola, entrosado com o ambiente educacional do qual faz parte há vários anos.
O órgão público permaneceu em sua postura, alegando, ainda, que a escolha do estabelecimento escolar pelo aluno caracterizaria a prev…
