O art. 187 do Código Civil prevê que também comete ato ilícito o titular de um direito que o exerce excedendo manifestamente os limites impostos por seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Considerando essa previsão normativa, examine:
A. o conceito e os elementos caracterizadores do abuso de direito;
B. sua distinção em relação ao ato ilícito tradicional;
C. seus efeitos jurídicos;
D. sua relação com a boa-fé objetiva no âmbito contratual.
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