O Regimento Interno da Câmara dos Deputados disciplina as vedações e incompatibilidades aplicáveis aos Deputados, bem como estabelece regras relativas à perda de cargos regimentais em caso de desvinculação partidária e ao regime das imunidades parlamentares durante o estado de sítio, fixando limites materiais, temporais e procedimentais para sua eventual suspensão.
Com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redija um texto dissertativo discorrendo, necessariamente, sobre:
- vedações e incompatibilidades impostas aos Deputados desde a expedição do diploma e da posse, indicando as hipóteses de impedimento quanto à contratação com o Poder Público, ao exercício de cargos e funções, ao patrocínio de causas e à acumulação de mandatos eletivos; [valor: 7,13 pontos]
- perda de cargos ou funções regimentais por desvinculação de bancada e regime das imunidades parlamentares durante o estado de sítio, mencionando as condições para sua suspensão, o quórum exigido e o procedimento previsto no Regimento Interno.[valor: 7,12 pontos]
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- as regras relativas ao momento da eleição e ao mandato da Mesa Diretora, indicando a sessão em que ocorre a eleição, a duração do mandato e a vedação ou não de recondução; [valor: 7,12 pontos]
- as regras relativas ao procedimento de votação para a eleição dos membros da Mesa, mencionando o tipo de v…
Durante a sessão legislativa ordinária da Câmara dos Deputados, foram apuradas as seguintes situações:
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Situação 2: a Mesa declarou automaticamente a vacância de Deputado Federal após a perda do mandato por condenação criminal com sentença transitada em julgado, sem a convocação de suplente.
Na condição de servidor da Câmara dos Deputados, no exercício de atribuições relacionadas…
Durante a sessão legislativa ordinária da Câmara dos Deputados, foram apuradas as seguintes situações:
Situação 1: foi apresentada e lida em Plenário proposição legislativa que versava sobre matéria manifestamente alheia à competência da Câmara dos Deputados, a qual, ainda assim, recebeu numeração e foi distribuída às Comissões de mérito.
Situação 2: determinada proposição legislativa recebeu pareceres contrários, quanto ao mérito, de todas as Comissões a que foi regularmente distribuída, tendo sido, posteriormente, incluída na Ordem do Dia para deliberação do Plenário, sem despacho de arquivamento pela Presidência.
Situação 3: foi distribuída proposição legislativa a cinco Comissões de méri…




