Durante a sessão legislativa ordinária da Câmara dos Deputados, foram apuradas as seguintes situações:
Situação 1: um Deputado Federal apresentou renúncia formal ao mandato, por escrito, dirigida à Mesa da Câmara dos Deputados. Após a leitura da renúncia em sessão, foi convocado o respectivo suplente, o qual, regularmente convocado, declarou-se impossibilitado de assumir o mandato em razão de impedimentos regimentais.
Situação 2: a Mesa declarou automaticamente a vacância de Deputado Federal após a perda do mandato por condenação criminal com sentença transitada em julgado, sem a convocação de suplente.
Na condição de servidor da Câmara dos Deputados, no exercício de atribuições relacionadas ao assessoramento técnico-parlamentar da Câmara dos Deputados, elabore um parecer, sob a ótica do Regimento Interno da CD e da Constituição Federal de 1988. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
- a regularidade da efetivação da vacância do mandato parlamentar na Situação 1, citando os casos regimentais de vacância; [valor: 9,50 pontos]
- a regularidade da declaração de vacância do mandato parlamentar na Situação 2, distinguindo entre as hipóteses de perda de mandato decididas pelo Plenário e aquelas declaradas pela Mesa; [valor: 9,50 pontos]
- a convocação do suplente, indicando o prazo de convocação, os direitos e deveres, bem como a possibilidade de o suplente de declarar impedido. [valor: 9,50 pontos]
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Diante desse contexto, elabore resposta fundamentada, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, abordando os seguintes tópicos:
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Com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redija um texto dissertativo atendendo, necessariamente, ao que se pede a seguir:
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