No curso da sessão legislativa, surgem controvérsias acerca da distribuição de competências entre a Mesa da Câmara dos Deputados e a Presidência da Casa, especialmente no que se refere à condução dos trabalhos legislativos, à gestão administrativa, à aplicação de sanções parlamentares e à adoção de providências de natureza urgente.
Diante desse contexto, elabore resposta fundamentada, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, abordando os seguintes tópicos:
- As competências institucionais da Mesa da Câmara dos Deputados, destacando sua atuação na direção administrativa, financeira e político-institucional da Casa, bem como suas atribuições específicas previstas; [valor: 9,75 pontos]
- As atribuições do Presidente da Câmara dos Deputados, destacando se há ou não possibilidade de atuação “ad referendum” da Mesa. [valor: 4,50 pontos]
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