O modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil possui como base três leis: PPA, LDO e LOA. Esse modelo é aplicado nas três esferas de governo (Federal, Estadual/Distrital e Municipal). O Portal do Orçamento do Senado Federal é direcionado ao Orçamento Federal. Considerando esse contexto, redija um texto sobre o processo legislativo orçamentário constitucional, abordando, necessariamente, os aspectos a seguir:
- A quem cabe a iniciativa e a apreciação dos projetos de leis orçamentárias? [valor: 4,75 pontos]
- Até quando devem ser encaminhados para apreciação os projetos do PPA, da LDO e da LOA? [valor: 4,75 pontos]
- Até quando devem ser devolvidos para sanção os projetos do PPA, da LDO e da LOA? [valor: 4,75 pontos]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Durante a atual sessão legislativa, diversos episódios envolvendo a imagem institucional da Câmara dos Deputados e a conduta de Parlamentares passaram a repercutir intensamente na imprensa nacional.
Em determinado caso, veículo de comunicação divulgou matéria imputando a Deputado prática de irregularidades no exercício do mandato, atingindo sua honra e a imagem institucional da Casa. Diante da repercussão, a Mesa solicitou manifestação quanto à possibilidade de atuação da Procuradoria Parlamentar para adoção de medidas judiciais e divulgação de resposta institucional.
Em outro episódio, cidadão protocolizou denúncia junto à Ouvidoria Parlamentar relatando suposto abuso de poder e mau funcion…
No curso da tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício financeiro subsequente, o Presidente do Senado Federal recebeu a Mensagem do Presidente da República e determinou sua leitura em sessão conjunta realizada cinco dias após a protocolização do projeto.
Constituída a Comissão Mista responsável pela apreciação da matéria, algumas Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados solicitaram o envio do texto para análise. Entretanto, a Comissão Mista deixou de estabelecer prazo formal para devolução dos pareceres e, posteriormente, o Relator apresentou seu parecer final sem fazer referência expressa aos posicionamentos das Comissões Permanentes que haviam se manifesta…
Durante a tramitação de proposições legislativas no Congresso Nacional, no que se refere à aplicação das normas regimentais aplicáveis ao intercâmbio de projetos entre as Casas, à atuação da Câmara revisora e ao procedimento adotado em projetos elaborados por Comissão Mista, foram observadas as seguintes situações:
Situação 1: projeto de lei aprovado por uma das Casas do Congresso Nacional foi encaminhado à Casa revisora com retificação de incorreções de linguagem, sem alteração do sentido da proposição, e sem retorno do texto à Casa iniciadora.
Situação 2: No curso do processo legislativo, projeto elaborado por Comissão Mista foi encaminhado alternadamente ao Senado Federal ou à Câmara dos…




