Justiça concede liminar para reduzir R$ 28 milhões por ano no contrato de ônibus em Limeira
“A Prefeitura de Limeira obteve, nesta quarta-feira (5), uma decisão liminar da Vara da Fazenda Pública que autoriza a redução dos repasses de subsídios à empresa responsável pelo transporte coletivo do município.
Enquanto estiver em vigor, a determinação deve gerar uma economia média de R$ 2,4 milhões por mês, ou R$ 28 milhões por ano, aos cofres públicos.
Na decisão, a Justiça acolheu os argumentos da atual administração, que contestava o reajuste de 18,3% concedido à empresa em 4 de maio de 2023. Segundo a ação, o aumento foi calculado com índices incorretos. Na análise do caso, o juiz destacou que o reajuste aprovado pelo município considerou uma variação anual de 45,49% no preço do óleo diesel, enquanto o aumento real foi de 22%, questão que já havia sido apontada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP). Com a liminar, o reajuste aplicado passa de 18,3% para 12,84%.
Além de permitir a redução do reajuste, o magistrado determinou o envio do caso ao TCE-SP, uma vez que os valores dos combustíveis utilizados na concorrência pública apresentaram discrepâncias em relação à realidade do mercado.”
Fonte: https://limeira.sp.gov.br/imprensa/noticias/geral/justica-concede-liminar-para-reduzir-r-28-milhoes-por-ano-no-contrato-de-onibus-em-limeira
A respeito do tema, redija um texto dissertativo que aborde, necessariamente, os seguintes pontos:
a) Explique os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência;
b) Analise a possibilidade de formação de coisa julgada material sobre deliberação de Tribunal de Contas e o controle judicial de seu conteúdo;
c) Avalie a viabilidade da utilização da ação civil pública como mecanismo de tutela do patrimônio público.
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