Considere a seguinte situação hipotética:
A empresa X foi regularmente contratada, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, para prestar a determinado órgão federal serviço continuado de limpeza, a ser executado em regime de dedicação exclusiva. Após um ano da execução do contrato, a empresa X deixou de prestar esses serviços, seus representantes legais não foram localizados pela administração pública e os empregados que desempenhavam as atividades contratadas ficaram sem receber os salários e outros encargos trabalhistas.
A respeito dessa situação, responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos.
1 A administração pública responde pelo pagamento dos encargos trabalhistas dos empregados alocados no contrato que não foram adimplidos pela empresa X?
2 Existe alguma forma de a administração pública prevenir que esses empregados deixem de perceber o salário e outros benefícios trabalhistas, em razão da inadimplência da empresa contratada?
3 Quais são as medidas que podem ser adotadas pela administração pública para que os referidos serviços de limpeza não sejam interrompidos?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração Pública contratante, especialmente designados para tanto, conforme requisitos estabelecidos em lei, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-los ou subsidiá-los com informações pertinentes para o exercício de tal atribuição.
Nesse contexto, analise o papel do fiscalizador do contrato, à luz do mencionado Diploma Legal, enfrentando, especificamente, os seguintes pontos:
a) Indique se existem requisitos legais para que determinado servidor efetivo ou empregado público pertencente a quadro permanente da Administração…
O Tribunal de Contas da União (TCU) recebeu denúncia, contendo possíveis irregularidades em procedimentos realizados no Ministério da Economia (ME) relacionados à bem e serviços de Tecnologia da Informação.
A denúncia foi formulada por deputado distrital, com a caracterização circunstanciada da situação e linguagem clara e objetiva. Os indícios de irregularidades, constantes na denúncia, foram:
Situação 01
Em 06/2023, a equipe de planejamento da contratação do ME concluiu que a melhor opção para a aquisição de 200 webcams seria a utilização de dispensa de licitação, dado o reduzido valor de mercado do bem pretendido.
A pesquisa de preços foi realizada utilizando contratações similares feita…
A TELEBRAS, visando garantir o fácil acesso de seu público-alvo ao local de suas instalações, pretende contratar a locação de edifício com agente particular, que, por sua vez, deverá proceder à prévia reforma do prédio, estimada em R$ 1 milhão, observados os interesses arquitetônicos da estatal.
A TELEBRAS pretende, ainda, adquirir novo mobiliário e novos computadores, com base em especificações usuais do mercado, para fins de modernização dos equipamentos atuais, aquisição cujos valores são estimados em R$ 100 mil.
Com base no disposto no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS e na Lei n.º 13.303/2016, redija, a partir da situação hipotética apresentada, texto dissertativo acerca…



