Considere a seguinte situação hipotética:
O Governo Federal, buscando ampliar as receitas governamentais, iniciou as tratativas para a alienação do controle acionário da estatal Beta, instituída sob a forma de sociedade de economia mista, e de suas subsidiárias. Ao dar prosseguimento ao projeto, o Ministério supervisor da estatal Beta formalizou consulta a respeito da possibilidade de alienação daquelas empresas.
A partir do caso narrado, considerando o estatuto jurídico da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, responda, justificadamente, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 13.303/2006 e na jurisprudência do STF, aos seguintes questionamentos.
- Qual é o regime societário da sociedade de economia mista? [valor: 5,50 pontos]
- É permitida a participação de empresa estatal em sociedade privada? [valor: 11,50 pontos]
Na situação narrada, é possível a alienação da estatal Beta e das respectivas subsidiárias? [valor: 11,50 pontos]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Maria, solteira, sem vínculo de união estável, professora, proprietária do imóvel localizado na cidade de Recife – PE, e João, solteiro, sem vínculo de união estável, servidor público, sem impedimento que afete a legítima propriedade, decidiram firmar um contrato de compra e venda do referido imóvel. Para formalizar o negócio jurídico, as partes compareceram ao cartório da cidade com os documentos originais e atualizados necessários para a realização da escritura: documento oficial de identificação com foto; comprovante de residência; certidão de matrícula do imóvel com negativa de ônus e alienações; guia e comprovante de pagamento do imposto de transferência de bens imóveis (ITBI); e certid…
Considere a seguinte situação hipotética:
No ano de 2021, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal em face da empresa X, no intuito de cobrar determinados créditos tributários inscritos em dívida ativa. No curso do feito executivo, antes de qualquer ato constritivo, houve o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa X. Nada obstante o novo status de empresa recuperanda, o juízo prosseguiu com o curso regular da execução fiscal, tendo sido penhorados os bens da empresa X.
A partir da situação hipotética narrada, observando a Lei n.º 11.101/2005, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.
1 Qual(is)…
Considere a seguinte situação hipotética:
O Governo Federal, buscando ampliar as receitas governamentais, iniciou as tratativas para a alienação do controle acionário da estatal Beta, instituída sob a forma de sociedade de economia mista, e de suas subsidiárias. Ao dar prosseguimento ao projeto, o Ministério supervisor da estatal Beta formalizou consulta a respeito da possibilidade de alienação daquelas empresas.
A partir do caso narrado, considerando o estatuto jurídico da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, responda, justificadamente, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 13.303/2006 e na jurisprudência do STF, aos seguintes questionamentos.
- Qual é o regime …




