O controle do Estado pode ser exercido por meio de duas formas distintas, que merecem ser, desde já, diferenciadas. De um lado, há o controle político, aquele que tem por base a necessidade de equilíbrio entre os poderes estruturais da República — o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário. Esse controle, cujo delineamento se encontra na Constituição Federal de 1988, pauta-se no sistema de freios e contrapesos, nele se estabelecendo normas que inibem o crescimento de qualquer um desses poderes em detrimento do outro e que permitem a compensação de eventuais pontos de debilidade de um para não o deixar sucumbir à força do outro. São realmente freios e contrapesos dos poderes políticos.
José dos Santos Carvalho Filho.
Manual de direito administrativo. 31.ª ed. São Paulo: Atlas, 2017 (com adaptações).
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
Controle judicial da Administração Pública
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
a) definição de controle judicial;
b) natureza e limites do controle judicial; e
c) diferenciação entre os meios inespecíficos e os meios específicos de controle judicial da Administração.
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Embora o vocábulo “poder” dê a impressão de que trata de faculdade da Administração, na realidade trata de poder‑dever, já que é reconhecido ao poder público para que o exerça em benefício da coletividade; os poderes são, pois, irrenunciáveis.
Todos eles encerram prerrogativas de autoridade, as quais, por isso mesmo, só podem ser exercidas nos limites da lei.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 33ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
Poder disciplinar
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
A) limites do poder discipli…
“No exercício de suas funções, a Administração Pública sujeita-se a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos.
Esse controle abrange não só os órgãos do Poder Executivo, incluindo a administração direta e a indireta, mas também os dos demais Poderes, quando exerçam função tipicamente administrativa; em outras palavras, abrange a Administração Pública considerada em sentido amplo.”
Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo. 33.a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
Controle judicial …
Como bem assinala Doris Piccinini Garcia, a extinção do ato administrativo deveria ser aquela que resultasse do cumprimento de seus efeitos. Aduz, entretanto, que não se pode deixar de reconhecer que há outras formas anômalas pelas quais ocorre a extinção.
FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de direito administrativo. 31ª ed. São Paulo: Atlas, 2017.
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
Extinção dos atos administrativos
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
a) formas de desfazimento volitivo do ato administrativo;
b) características da cassação do ato administrativo; e
