Como bem assinala Doris Piccinini Garcia, a extinção do ato administrativo deveria ser aquela que resultasse do cumprimento de seus efeitos. Aduz, entretanto, que não se pode deixar de reconhecer que há outras formas anômalas pelas quais ocorre a extinção.
FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de direito administrativo. 31ª ed. São Paulo: Atlas, 2017.
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
Extinção dos atos administrativos
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
a) formas de desfazimento volitivo do ato administrativo;
b) características da cassação do ato administrativo; e
c) conceito de revogação do ato administrativo.
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O controle do Estado pode ser exercido por meio de duas formas distintas, que merecem ser desde logo diferenciadas.
De um lado, temos o controle político, aquele que tem por base a necessidade de equilíbrio entre os Poderes estruturais da República – o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Esse controle, cujo delineamento se encontra na Constituição, pontifica o sistema de freios e contrapesos, nele se estabelecendo normas que inibem o crescimento de qualquer um deles, em detrimento de outro, e que permitem a compensação de eventuais pontos de debilidade de um para não o deixar sucumbir à força de outro. São realmente freios e contrapesos dos Poderes políticos.
O controle administrativo t…
Licitações e contratos são disciplinados pelo Poder Público e têm aplicação geral aos diversos entes, seus órgãos e suas entidades, em várias modalidades.
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
Licitações e contratos administrativos
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
a) legislação e competência: normas gerais e competência concorrente;
b) relação entre os princípios da Administração na Constituição Federal de 1988 e os princípios da Lei n.º 14.133/21; e
c) objetivos do processo licitatório.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta da Lei de Improbidade Administrativa.
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
Improbidade administrativa
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
a) atos de improbidade administrativa, caracterização de dolo, patrimônio público e privado;
b) enriquecimento ilícito; e
c) atos que causam prejuízo ao erário.



