A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal n.º 14.133, de 2021) trouxe inúmeras inovações em relação à Lei Federal n.º 8.666, de 1993. Gostaria que o(a) senhor(a) discorresse sobre três delas:
a) O princípio da segregação de funções. Em que consiste esse princípio e quais seus objetivos?
b) O princípio do planejamento. Em que consiste e quais posturas impõe à Administração Pública?
c) O credenciamento. Qual sua natureza jurídica, definição e hipóteses de cabimento?
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Os contratos administrativos são instrumentos utilizados pelo poder público para realizar a contratação de um objeto por meio de uma licitação. Este tipo de contrato se difere, em vários termos, do contrato comum no direito civil, pois concede ao poder público algumas prerrogativas excepcionais. Após deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto de licitação, dá-se início à fase contratual, com a assinatura do contrato e a emissão da ordem de serviço e se encerra com o recebimento da obra.
É importante destacar que a Administração não pode celebrar contrato sem observar a ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licit…



