Os contratos administrativos são instrumentos utilizados pelo poder público para realizar a contratação de um objeto por meio de uma licitação. Este tipo de contrato se difere, em vários termos, do contrato comum no direito civil, pois concede ao poder público algumas prerrogativas excepcionais. Após deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto de licitação, dá-se início à fase contratual, com a assinatura do contrato e a emissão da ordem de serviço e se encerra com o recebimento da obra.
É importante destacar que a Administração não pode celebrar contrato sem observar a ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade do contrato. Os contratos administrativos poderão ser alterados, ou aditados, e rescindidos, em situações bem específicas.
Com base nas informações anteriores, apresente cinco dos motivos assegurados na Lei nº 14.133/2021, que permitem ou requerem a rescisão do contrato administrativo. Tais argumentos devem estar dispostos de forma clara; organizada; e exemplificada, evidenciando notório conhecimento pragmático a respeito do tema proposto.
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Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/62546/a-importancia-do-controle-da-administracao-publica-e-o-controle-financeiro-exercido-pelo-tribunal-de-contas
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