Considere que o Estado do Amazonas pretenda estabelecer um programa de desoneração fiscal de itens da cesta básica, objetivando contenção dos preços ao consumidor e mitigação dos efeitos da alta inflacionária verificada nos últimos meses. Nesse sentido, a intenção é reduzir a alíquota de ICMS praticada para tais produtos.
Tendo em vista que o montante resultante do benefício fiscal pretendido não se insere na margem de renúncia fiscal estabelecida no anexo da Lei Orçamentária Anual, o Estado pretende reduzir despesas de custeio para compensar a perda de arrecadação, considerando inadequado, em tal cenário macroeconômico, efetuar compensação mediante medidas de aumento da carga tributária. Com base nas disposições constitucionais e legais aplicáveis à espécie, responda, justificadamente, às seguintes indagações:
A – A medida, tal como apresentada, afigura-se juridicamente viável? Quais os requisitos para concessão de benefícios de tal natureza?
B – Eventual decretação de situação de calamidade pública alteraria tais condicionantes?
C – Caso a opção adotada pelo Estado fosse diversa, optando por subvencionar os produtores com uma linha de crédito com juros subsidiados, sem redução direta dos tributos, haveria necessidade de compensação ou outro tipo de condicionante ou autorização para a medida?
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O lançamento tributário é o ato administrativo vinculado pelo qual se constitui o crédito tributário, e o Código Tributário Nacional disciplina suas modalidades, os pressupostos para revisão de ofício e os limites à modificação dos critérios jurídicos adotados pela autoridade fiscal. A correta compreensão dessas regras é fundamental para o exercício da atividade de Auditor-Fiscal, especialmente no contexto do ICMS, tributo sujeito ao lançamento por homologação em que a atividade do sujeito passivo pode ser posteriormente objeto de revisão.
Com base nas disposições do Código Tributário Nacional, responda:
- Quais são as três modalidades de lançamento previstas no CTN, quais os critérios…
O sistema tributário nacional enfrenta o constante desafio de compatibilizar os objetivos de arrecadação com os princípios da justiça fiscal e da eficiência econômica. A escolha entre diferentes modelos de tributação (proporcionais, progressivos, regressivos, cumulativos ou sobre valor agregado) pode impactar significativamente a distribuição de renda, a neutralidade do sistema e a alocação eficiente de recursos. Da mesma forma, a forma de incidência do imposto (por dentro ou por fora), o tipo de imposto (direto ou indireto) e o comportamento dos consumidores e produtores frente aos tributos contribuem para a definição do ônus tributário efetivo e do chamado peso morto da tributação.
Conside…
Redija um texto dissertativo, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/88), o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência dos tribunais superiores, abordando os seguintes aspectos:
- Discorra acerca das diferenças entre imunidade, isenção e não incidência tributária.
- Conceitue imunidade tributária recíproca e explique se ela pode ser aplicada à empresa privada arrendatária de imóvel público que explore atividade econômica.
- Explique a diferença entre obrigação tributária principal e acessória. Caso o sujeito passivo seja albergado pela imunidade recíproca, ficará dispensado do cumprimento de obrigações tributárias acessórias? Explique.
