Considere a seguinte situação:
Um órgão colegiado do Estado do Amazonas, em sessão em que compareceu a totalidade dos seus membros, deliberou, de forma unânime, favoravelmente à implementação de determinada política pública, matéria inserida em seu rol de atribuições legais.
Cerca de meia hora após o término da sessão, um membro do colegiado foi flagrado em uma blitz da lei seca e constatou-se que ele estava dirigindo alcoolizado. O fato foi noticiado na imprensa local, que ressaltou que o referido membro teria votado no colegiado em estado de total embriaguez. Ouvidos, os demais membros do colegiado relataram que ele, de temperamento tímido, costuma participar das votações sem fazer uso da palavra, motivo pelo qual não perceberam o estado alterado do colega.
Nesse contexto, responda, justificadamente:
A – Sabendo-se que o referido membro do colegiado é servidor público do Estado do Amazonas, titular de cargo público efetivo, esclareça se a conduta retratada lhe acarretará alguma responsabilidade, em âmbito:
A1 – administrativo-disciplinar;
A2 – civil, inclusive no tocante à Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992).
B – À luz da teoria dos atos administrativos e das disposições legais aplicáveis, deverá a deliberação ser invalidada?
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a) O que é a convalidação, quais seus efeitos e requisitos?
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