Suponha que a administração Municipal tenha contratado a construção e operação de um hospital público, na modalidade concessão administrativa, prevendo a disponibilização de 300 leitos na população em um setor de pronto atendimento. O parceiro privado é remunerado mediante o pagamento de contraprestação pecuniária pelo Município, auferindo, também, receitas acessórias oriundos da exploração de estacionamento, restaurante e laboratório da análises clínicas. Considerem que, no curso da execução do contrato, município tenha identificado um déficit específico na rede pública de saúde para o atendimento pediátrico, sendo decidido pela criação de uma ala específica no referido hospital,
com 50 leitos adicionais aqueles previstos originalmente no contrato e a consequente ampliação dos investimentos a cargo do contratado.
Considerando a legislação que rege a matéria, responda, fundamentadamente, às seguintes indagações:
A – sob quais condições e requisitos é possível a participação financeira do município para cobertura dos novos investimentos?
B – como poderão ser suportadas as novas despesas operacionais decorrentes da ampliação quantitativa do objeto?
C – esclareça os limites impostos legalmente para o comprometimento pelo ente com despesas oriundas de contratos dessa natureza e consequências decorrentes da eventual extrapolação de tais limites. (Elabore a sua resposta definitiva em até 20 linhas)
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
O Tribunal de Contas de determinado estado da Federadação realizou auditoria no Município X, de 41 mil habitantes. Devido ser um ano atípico, graças ao estado de calamidade pública, a proposta era averiguar a responsabilidade fiscal do Município X, tendo em vistas os gastos extraordinários ocorridos no exercício. No relatório preliminar de auditoria, constam os seguintes achados:
1) A relação entre receita corrente líquida e despesa com pessoal foi apresentada no seguinte quadro:
| ANO | RCL | Despesas Executivo | Despesas Legislativo |
| 2010 | 550.000,00 | 251.000,00 | 31.000,00 |
| 2011 | 579.500,00 | 269.000,00 | 36.000,00 |
| 2012 | 599.000,00 | 320.000,00 | 36.500,00 |
| 2013 | 695.000,00 | 380.000,00 | 34.000,00 |
| 2014 | 7… |
Considere as seguintes informações descritas nos itens sobre materiais bibliográficos de uma entidade pública que atua na apreciação de causas trabalhistas:
I. Em 12/12/2023, foi empenhada despesa de R$ 18.000,00 para a aquisição de livros técnicos destinados à atualização da biblioteca interna, utilizada pelos servidores. Os livros, que serão mantidos na biblioteca por prazo indeterminado, foram recebidos
pela entidade pública em 21 /12/2023, com a despesa liquidada nesta data e paga em janeiro de 2024, pelo valor total empenhado.
II. Em 15/08/2023, foi empenhada despesa de R$ 3.900,00 para a aquisição de livros infantis para distribuição gratuita no âmbito de um projeto de conscientização …
A equipe de fiscalização, na análise da Lei Orçamentária Anual (LOA), verificou que as emendas parlamentares, legalmente inseridas no orçamento durante o processo de aprovação, não foram empenhadas durante o exercício financeiro. A justificativa apresentada pelo Poder Executivo Federal foi de que o orçamento não é impositivo, razão pela qual ele pode optar por não executar todas as despesas previstas na LOA, sem precisar apresentar justificativas.
Com base nessa situação, discorra sobre a diferença entre o orçamento autorizativo e o impositivo e se manifeste, de forma fundamentada, sobre acatar ou não a justificativa do Poder Executivo.
