A lei de diretrizes orçamentárias – LDO, peça orçamentária introduzida pela Constituição Federal de 1988, ganhou a importância de hoje com o advento da lei de responsabilidade fiscal – LRF, que estabeleceu conteúdos obrigatórios. Um excerto de projeto hipotético de lei de diretrizes orçamentárias é apresentado a seguir:

projeto de lei nº…

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2017 , e dá outras providências. […]

artigo 2. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os poderes legislativos, executivo, seus Fundos e entidades da administração direta e indireta, nos termos da lei complementar 101, de 4 de maio de 2000 (lei de responsabilidade fiscal), observando-se os seguintes objetivos principais:

I – combater a desigualdade e promover a cidadania e a inclusão social;

II- garantir a oferta da educação infantil e do ensino fundamental;

III – promover o desenvolvimento do município e o crescimento econômico;

IV – reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência do trabalho e de arrecadação;

V – assistência à criança e ao adolescente;

VI – melhoria de infraestrutura urbana;

VII – oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial a população carente, através do Sistema Único de Saúde (SUS);

parágrafo único: o Município aplicará, no mínimo:

I – 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino;

II – 15% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 198 parágrafo 2o, III da Constituição Federal, nas ações e serviços públicos de saúde;

III – 5% das receitas resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências de, s no custeio do Regime Próprio de Previdência Social. […]

artigo 16: a elaboração e aprovação do projeto de lei orçamentária de 2017 , bem como a execução da respectiva Lei , deverão ser compatíveis com a obtenção de resultado primário favorável. §1: em virtude da taxa de variação real acumulada do produto interno bruto ter sido inferior a 1% no período correspondente aos quatro últimos trimestres, nos termos do artigo 66, §1 da lei complementar 101, de 4 de maio de 2000 (lei de responsabilidade fiscal), fica dispensada a elaboração do anexo de metas fiscais para o exercício de 2017.

Com base no que estabelecem a constituição, a LRF, o projeto de lei acima e as demais regras do direito financeiro:

I – explique sucintamente as condições que a LRF atribui a LDO e sua conexão com a lei orçamentária anual;
II – mencione, considerando o artigo 2o do projeto: a – a regra constitucional ou da LRF que estabelece conteúdo como necessário; B- se o artigo está adequado às regras do direito financeiro.
III – esclareça, fundamentadamente, considerando o artigo 16 do projeto: a – a regra constitucional ou da LRF que estabelece o conteúdo como necessário. B – se tal artigo está adequado às regras do direito financeiro.