Suponha que a administração Municipal tenha contratado a construção e operação de um hospital público, na modalidade concessão administrativa, prevendo a disponibilização de 300 leitos na população em um setor de pronto atendimento. O parceiro privado é remunerado mediante o pagamento de contraprestação pecuniária pelo Município, auferindo, também, receitas acessórias oriundos da exploração de estacionamento, restaurante e laboratório da análises clínicas. Considerem que, no curso da execução do contrato, município tenha identificado um déficit específico na rede pública de saúde para o atendimento pediátrico, sendo decidido pela criação de uma ala específica no referido hospital,
com 50 leitos adicionais aqueles previstos originalmente no contrato e a consequente ampliação dos investimentos a cargo do contratado.
Considerando a legislação que rege a matéria, responda, fundamentadamente, às seguintes indagações:
A – sob quais condições e requisitos é possível a participação financeira do município para cobertura dos novos investimentos?
B – como poderão ser suportadas as novas despesas operacionais decorrentes da ampliação quantitativa do objeto?
C – esclareça os limites impostos legalmente para o comprometimento pelo ente com despesas oriundas de contratos dessa natureza e consequências decorrentes da eventual extrapolação de tais limites. (Elabore a sua resposta definitiva em até 20 linhas)
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Questões Relacionadas
Diante da frustração de receitas ocorrida no exercício financeiro em curso, a o governo do estado analisa a adoção de medidas para assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais, dentre as quais:
I. alienação de imóveis do patrimônio estadual.
II. utilização de saldos apurados em balanços de fundos especiais ao final do exercício.
III. realização de operação de antecipação de receita orçamentária (ARO).
Na qualidade de Analista de Finanças do estado, avalie criticamente a viabilidade jurídica dessas medidas, com base na Lei nº 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e na Constituição Federal de 1988.
Responda, de forma clara e fundamentada, às seguintes perg…
Tendo como norte o programa 0034 – trânsito seguro, prioridade do exercício corrente nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Diretor-Presidente do Detran/AP enviou anteprojeto de lei ao Gabinete Civil do Governador em que propõe que o Estado do Amapá conceda isenção do IPVA para veículos que, cumulativamente, não tenham sido empregados no cometimento de infrações de trânsito nos últimos três exercícios, bem como estejam continuamente registrados em nome de condutores sem infrações cometidas no mesmo período.
O anteprojeto, entretanto, foi restituído ao órgão para instruir o quanto exigido pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (renúncia de receitas).
Esclareça o que se quer …
Em análise das contas do Poder Executivo da União, foram encontradas as seguintes achados:
Achado 1: O Chefe do Poder Executivo encaminhou determinação de contingenciamento de despesas ao Presidente do Ministério Público da União, sob pena de limitar os empenhos de ofício, caso não seja atendido.
Achado 2: O Relatório de Gestão Fiscal, publicado no final do 1º quadrimestre, apresentava gastos com pessoal superiores a 41% da receita corrente líquida.
Considerando a situação hipotética acima, analise a regularidade, ou não, de cada um dos achados expostos acima.
