A lei de diretrizes orçamentárias – LDO, peça orçamentária introduzida pela Constituição Federal de 1988, ganhou a importância de hoje com o advento da lei de responsabilidade fiscal – LRF, que estabeleceu conteúdos obrigatórios. Um excerto de projeto hipotético de lei de diretrizes orçamentárias é apresentado a seguir: projeto de lei nº… Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2017 , e dá outras providências. […] artigo 2. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os poderes legislativos, executivo, seus Fundos e entidades da administração direta e indireta, nos termos da lei complementar 101, de 4 de maio de 2000 (lei de responsabilidade fiscal), observando-se os seguintes objetivos principais: I – combater a desigualdade e promover a cidadania e a inclusão social; II- garantir a oferta da educação infantil e do ensino fundamental; III – promover o desenvolvimento do município e o crescimento econômico; IV – reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência do trabalho e de arrecadação; V – assistência à criança e ao adolescente; VI – melhoria de infraestrutura urbana; VII – oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial a população carente, através do Sistema Único de Saúde (SUS);
parágrafo único: o Município aplicará, no mínimo: I – 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino; II – 15% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 198 parágrafo 2o, III da Constituição Federal, nas ações e serviços públicos de saúde; III – 5% das receitas resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências de, s no custeio do Regime Próprio de Previdência Social. […] artigo 16: a elaboração e aprovação do projeto de lei orçamentária de 2017 , bem como a execução da respectiva Lei , deverão ser compatíveis com a obtenção de resultado primário favorável. §1: em virtude da taxa
de variação real acumulada do produto interno bruto ter sido inferior a 1% no período correspondente aos quatro últimos trimestres, nos termos do artigo 66, §1 da lei complementar 101, de 4 de maio de 2000 (lei de responsabilidade fiscal), fica dispensada a elaboração do anexo de metas fiscais para o exercício de 2017. Com base no que estabelecem a constituição, a LRF, o projeto de lei acima e as demais regras do direito financeiro:
I – explique sucintamente as condições que a LRF atribui a LDO e sua conexão com a lei orçamentária anual;
II – mencione, considerando o artigo 2o do projeto: a – a regra constitucional ou da LRF que estabelece conteúdo como necessário; B- se o artigo está adequado às regras do direito financeiro.
III – esclareça, fundamentadamente, considerando o artigo 16 do projeto: a – a regra constitucional ou da LRF que estabelece o conteúdo como necessário. B – se tal artigo está adequado às regras do direito financeiro.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A equipe de fiscalização, na análise da Lei Orçamentária Anual (LOA), verificou que as emendas parlamentares, legalmente inseridas no orçamento durante o processo de aprovação, não foram empenhadas durante o exercício financeiro. A justificativa apresentada pelo Poder Executivo Federal foi de que o orçamento não é impositivo, razão pela qual ele pode optar por não executar todas as despesas previstas na LOA, sem precisar apresentar justificativas.
Com base nessa situação, discorra sobre a diferença entre o orçamento autorizativo e o impositivo e se manifeste, de forma fundamentada, sobre acatar ou não a justificativa do Poder Executivo.
Em análise das contas do Poder Executivo da União, foram encontradas as seguintes achados:
Achado 1: O Chefe do Poder Executivo encaminhou determinação de contingenciamento de despesas ao Presidente do Ministério Público da União, sob pena de limitar os empenhos de ofício, caso não seja atendido.
Achado 2: O Relatório de Gestão Fiscal, publicado no final do 1º quadrimestre, apresentava gastos com pessoal superiores a 41% da receita corrente líquida.
Considerando a situação hipotética acima, analise a regularidade, ou não, de cada um dos achados expostos acima.
A Assembleia Legislativa (AL) aprovou o projeto de lei n.º 123/2020, que trata do orçamento do estado. Durante um processo de fiscalização, verificou-se os seguintes fatos:
Fato 1: O projeto foi encaminhado pelo deputado Ciclano de Tal, o qual também foi responsável pela elaboração e envio do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Fato 2: Durante o trâmite, o projeto de LOA aprovado recebeu 2.240 emendas, somando-se as individuais e as parlamentares. As emendas individuais somaram 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto inicial da LOA, sendo 0,6% da receita direcionadas para ações e serviços públicos de educação, 0,3% para saúde e 0,3% para segurança pública. As …
