A Assembleia Legislativa (AL) aprovou o projeto de lei n.º 123/2020, que trata do orçamento do estado. Durante um processo de fiscalização, verificou-se os seguintes fatos:
Fato 1: O projeto foi encaminhado pelo deputado Ciclano de Tal, o qual também foi responsável pela elaboração e envio do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Fato 2: Durante o trâmite, o projeto de LOA aprovado recebeu 2.240 emendas, somando-se as individuais e as parlamentares. As emendas individuais somaram 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto inicial da LOA, sendo 0,6% da receita direcionadas para ações e serviços públicos de educação, 0,3% para saúde e 0,3% para segurança pública. As emendas das bancadas de parlamentares somaram 2% da receita corrente líquida do exercício anterior.
Diante da situação hipotética, analise a regularidade do processo orçamentário de aprovação das leis orçamentárias. No relatório, aborde necessariamente os seguintes aspectos:
1) a iniciativa para apresentação dos projetos de leis orçamentárias e a respectiva tramitação, posicionando-se sobre o Fato 1.
2) os tipos de emendas que os parlamentares podem apresentar ao projeto de Lei do Orçamento Anual, posicionando-se sobre o Fato 2.
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Suponha que o Estado tenha encaminhado à Assembleia Legislativa um projeto de lei instituindo taxa de licenciamento ambiental e destinando o produto da correspondente arrecadação a um fundo especial, instituído pela mesma lei, cujo objeto consiste na adoção de medidas de educação ambiental e mitigação de danos.
No curso da tramitação legislativa, aventou-se potencial violação ao princípio da não-afetação ou não-vinculação, bem assim ao princípio da anualidade, dado que o projeto de lei estabelece que eventual superávit financeiro apurado em balanço ao final do exercício permaneceria como recurso vinculado ao fundo, não retornando ao Tesouro.
De acordo com as informações fornecidas, responda …
Suponha que o Estado tenha firmado contrato de concessão administrativa para construção, manutenção e operação de duas unidades hospitalares. Em função de tal contrato, será necessário o pagamento, pelo Estado, de contraprestação pecuniária mensal, durante 20 anos, para cobertura das despesas de custeio (operação e manutenção dos hospitais, incluindo pessoal), além do pagamento, durante 5 anos, de aporte de recursos destinado a obras e bens reversíveis (construção e aquisição de equipamentos).
Considerando a disciplina normativa aplicável à geração de despesas públicas, responda, fundamentadamente:
a. As despesas com contraprestação pecuniária são consideradas despesas de caráter continuado?…
A Assembleia Legislativa (AL) aprovou o projeto de lei n.º 123/2020, que trata do orçamento do estado. Durante um processo de fiscalização, verificou-se os seguintes fatos:
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