O equilíbrio das contas públicas é um dos maiores problemas enfrentados pelos municípios brasileiros e esse contexto serviu de base para a edição da LC 101/2000, conhecida como a Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF, em atenção ao disposto no art. 163, da Constituição Federal. Um dos pontos de maior preocupação do legislador foram os gastos com pessoal, que representam a maior despesa de uma Prefeitura e essa relevância é a razão da LRF ter disciplinado mecanismos de planejamento e controle em proporção à receita corrente líquida do município.
Sobre esse assunto e nos termos da LRF, elabore um texto que abranja os seguintes pontos:
a. quais são, respectivamente, os limites percentuais de gastos com pessoal sobre a receita corrente liquida de um município, de um poder executivo municipal e de um poder legislativo municipal?
b. explique em qual hipótese haverá alerta por parte do TCE-AM em relação a gastos com pessoal de um Poder Executivo municipal.
c. Identifique outra hipótese geradora de alerta por parte dos Tribunais de Contas.
d. Explique se as despesas com terceirização de mão de obra devem ser classificadas como despesas com pessoal?
e. Gastos com horas extras e compensações financeira de regimes de previdência social entram no computo dos gastos com pessoal ?
f. Qual periodicidade para a verificação do cumprimento dos limites com gastos de pessoal de um município ?
g. A partir do alcance de qual percentual do limite máximo de gastos com pessoal é vedado a um Poder Executivo municipal criar cargos ?
h. se o Poder Executivo municipal exceder o limite máximo de gastos com pessoal poderá haver a concessão de revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição ?
i. São Paulo e Rio de Janeiro são os únicos municípios brasileiros a contar com um Tribunal de Contas. Esses Tribunais estão sujeitos ao controle dos seus gastos com pessoal?
j. Qual regime contábil adotado para a apuração da despesa total com pessoal?
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Achado 1: O Chefe do Poder Executivo encaminhou determinação de contingenciamento de despesas ao Presidente do Ministério Público da União, sob pena de limitar os empenhos de ofício, caso não seja atendido.
Achado 2: O Relatório de Gestão Fiscal, publicado no final do 1º quadrimestre, apresentava gastos com pessoal superiores a 41% da receita corrente líquida.
Considerando a situação hipotética acima, analise a regularidade, ou não, de cada um dos achados expostos acima.
Objetivando financiar investimentos de infraestrutura nas áreas de saúde e educação do estado de Sergipe, o governador pretende fazer uma operação de crédito público por meio da captação de recursos financeiros no mercado financeiro interno, com prazo de 10 anos para pagamento.
Considerando a situação hipotética apresentada, discorra, de forma fundamentada na Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar n.º 101/2000), a respeito dos seguintes aspectos:
1 classificação, quanto à temporalidade, do crédito público descrito na situação hipotética;
2 requisitos exigidos pela LRF para viabilizar esse tipo de operação.
A Assembleia Legislativa (AL) aprovou o projeto de lei n.º 123/2020, que trata do orçamento do estado. Durante um processo de fiscalização, verificou-se os seguintes fatos:
Fato 1: O projeto foi encaminhado pelo deputado Ciclano de Tal, o qual também foi responsável pela elaboração e envio do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Fato 2: Durante o trâmite, o projeto de LOA aprovado recebeu 2.240 emendas, somando-se as individuais e as parlamentares. As emendas individuais somaram 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto inicial da LOA, sendo 0,6% da receita direcionadas para ações e serviços públicos de educação, 0,3% para saúde e 0,3% para segurança pública. As …
