Durante um trabalho de auditoria realizado em um município do estado de Goiás, a equipe de fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO) verificou a ocorrência de dano ao erário municipal, decorrente de superfaturamento em um contrato de obra cujo signatário e ordenador dos pagamentos efetuados era o próprio prefeito municipal. Em sua conclusão, a equipe técnica propôs a conversão do processo em tomada de contas especial.
Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a obra era financiada com recursos do Fundo de Participação dos Municípios, discorra, de forma fundamentada, sobre a:
a) possibilidade de instauração de tomada de contas ou de conversão do processo em tomada de contas especial, tendo como responsável o próprio prefeito;
b) possibilidade do julgamento dessas contas pelo próprio TCM/GO e de imputação de débito ao prefeito;
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Discorra sobre:
a. os tipos de recurso previstos;
b. os que possuem efeito suspensivo;
c. o único cabível nos casos de processos de consulta;
d. o cabível contra decisão monocrática e decisões interlocutórias.
Nota: Não há a necessidade de indicação de artigos de lei para a fundamentação da resposta.




