O Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – RITCE/PI estabelece que das decisões do Tribunal de Contas, no exercício da função fiscalizadora, em face de razões de juridicidade e de mérito, caberão recursos.
Discorra sobre:
a. os tipos de recurso previstos;
b. os que possuem efeito suspensivo;
c. o único cabível nos casos de processos de consulta;
d. o cabível contra decisão monocrática e decisões interlocutórias.
Nota: Não há a necessidade de indicação de artigos de lei para a fundamentação da resposta.
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Durante um trabalho de auditoria realizado em um município do estado de Goiás, a equipe de fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO) verificou a ocorrência de dano ao erário municipal, decorrente de superfaturamento em um contrato de obra cujo signatário e ordenador dos pagamentos efetuados era o próprio prefeito municipal. Em sua conclusão, a equipe técnica propôs a conversão do processo em tomada de contas especial.
Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a obra era financiada com recursos do Fundo de Participação dos Municípios, discorra, de forma fundamentada, sobre a:
a) possibilidade de instauração de tomada de contas ou de conversã…
O Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – RITCE/PI estabelece que das decisões do Tribunal de Contas, no exercício da função fiscalizadora, em face de razões de juridicidade e de mérito, caberão recursos.
Discorra sobre:
a. os tipos de recurso previstos;
b. os que possuem efeito suspensivo;
c. o único cabível nos casos de processos de consulta;
d. o cabível contra decisão monocrática e decisões interlocutórias.
Nota: Não há a necessidade de indicação de artigos de lei para a fundamentação da resposta.
Prefeito Municipal, após realizar procedimento licitatório, assinou, na qualidade de ordenador de despesas, contrato administrativo referente à prestação de um determinado serviço.
Ao analisar as contas do Prefeito, o Tribunal de Contas do Estado verificou que havia sérios indícios de irregularidades no contrato, inclusive referentes à fixação de preços muito acima dos praticados no mercado e ao pagamento de suposta “propina” ao Gestor Municipal.
Diante desses fatos, o Tribunal de Contas proferiu decisão quebrando o sigilo fiscal do Prefeito e expediu ofício ao Banco Central e instituições bancárias requerendo a remessa de todas as movimentações financeiras do Gestor Municipal, no que foi p…
