Uma das atribuições para o cargo de Auditor do Estado da Secretaria de Estado de Controle e Transparência do Espírito Santo é a prestação de assistência em assuntos de natureza contábil e orçamentária, bem como participar de equipe de trabalho de controle. Durante um desses trabalhos para fiscalizar as contas do Governador, coube ao Auditor do Estado a análise do planejamento, aprovação e execução da lei orçamentária anual – LOA, tendo sido verificado os seguintes fatos:
a- a LOA foi aprovada por lei formal, salvo no que diz respeito às suas alterações por créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários, que foram autorizados e abertos por decreto executivo, com posterior e imediata comunicação ao Legislativo; [valor 19,00 pontos]
b- buscando a melhor execução e administração dos recursos, foi feito um orçamento separado e independente para cada um dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo; [valor 19,00 pontos]
c- além do total da despesa orçamentária fixada não ter ultrapassado o da receita orçamentária prevista, o planejamento buscou a prevenção de riscos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas; [valor 19,00 pontos]
d- a peça orçamentária previu apenas receitas e despesas referentes ao exercício financeiro orçamentário, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro; [valor 19,00 pontos]
e- para viabilizar o cumprimento das metas governamentais, a LOA conteve dispositivo que vinculou a receita de impostos para a realização de atividades da administração tributária. [valor 19,00 pontos]
Com base nessas informações, elabore um relatório de auditoria, no qual seja identificado qual princípio orçamentário está relacionado cada um desses fatos e, de forma justificada, explique se foram ou não atendidos.
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