Considere a situação hipotética do Município de Nova Formalina. Com base nos dados abaixo, responda aos itens de a a j, a seguir:
a- qual o limite percentual do total de despesa previsto para o Poder Legislativo do Município de Nova
Formalina?;
b- o Poder Legislativo do Município cumpriu esse limite em 2013?;
c- qual o limite percentual de gastos com a folha de pagamento previsto para o Poder Legislativo do Município?;
d- o Poder Legislativo do Município cumpriu esse limite em 2013?;
e- qual o limite percentual global da despesa total com pessoal do Poder Legislativo no Município em 2014, tomando como referência o mês de dezembro, mas os onze meses imediatamente anteriores?;
f- qual o limite percentual global de despesa total com pessoal sobre a receita corrente líquida em cada período de apuração previsto para o Município?;
g- qual o limite percentual global de despesa total com pessoal sobre a receita corrente líquida em cada período de apuração previsto para o Poder Legislativo do Município? ;
h- o Poder Legislativo do Município comprou esse limite em 2014?;
i- qual o limite para que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás emita alerta ao Poder Legislativo do Município em relação à análise do percentual de despesa total com pessoal?;
j- em relação a dezembro de 2014 houve a necessidade da emissão de alerta pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás?
Observação: as respostas podem ser feitas objetivamente por item, não havendo a necessidade de demonstração de cálculos matemáticos nem da especificação dos artigos de lei. (elabore sua resposta definitiva em até 60 linhas).
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A equipe de fiscalização, na análise da Lei Orçamentária Anual (LOA), verificou que as emendas parlamentares, legalmente inseridas no orçamento durante o processo de aprovação, não foram empenhadas durante o exercício financeiro. A justificativa apresentada pelo Poder Executivo Federal foi de que o orçamento não é impositivo, razão pela qual ele pode optar por não executar todas as despesas previstas na LOA, sem precisar apresentar justificativas.
Com base nessa situação, discorra sobre a diferença entre o orçamento autorizativo e o impositivo e se manifeste, de forma fundamentada, sobre acatar ou não a justificativa do Poder Executivo.
As seguintes situações se referem a determinado órgão público.
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II Em janeiro de 20X2 serão recebidos e pagos os medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 serão pagos também em dezembro de 20X1.
Tendo por base essas situações hipotéticas, responda ao que se pede a seguir.
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