Entendendo que fora prejudicado por ato administrativo emanado pela Secretaria de Educação do Estado do Ceará, João impetrou mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Ceará contra o Secretário de Estado. Ao prestar informações no referido mandamus, o Secretário indicou e comprovou que o Diretor de Logística, seu inferior hierárquico e subordinado imediato, foi o responsável pelo ato administrativo contestado por João. Porém, o Secretário defendeu o mérito do ato praticado, argumentando que a decisão estava de acordo com o previsto na Lei estadual nº XX.
Discorra sobre a narrativa acima, direcionando a abordagem à análise de três aspectos: (1º) os requisitos para a aplicação da teoria da encampação em mandado de segurança; (2º) a aplicabilidade da teoria da encampação ao presente caso; e (3º) a possibilidade, ou não, de ser formulado o pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei estadual em sede de mandado de segurança.
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Fernanda, 25 anos, reclama de dores para se locomover e, após uma peregrinação de consultas médicas e uma maratona de exames, obtém, finalmente, o parecer de que necessita realizar uma cirurgia ortopédica para implante de prótese de joelho. Com auxílio de sua genitora, procura a Defensoria Pública do Estado no município de Tupã, informando que, após mais de 6 meses, ainda não foi realizada a cirurgia e a implantação da prótese, não conseguindo mais se locomover de forma autônoma. Fernanda apresenta orçamentos de que o custo total do tratamento, incluindo cirurgia, internação, material e demais gastos e insumos, é de aproximadamente 300 salários mínimos. Não há unidade da Defensoria Pública d…
O Estado do Amapá instituiu diversos Conselhos Gestores de Políticas Públicas. Dessa forma, discorra sobre as possibilidades de participação popular nas áreas de saúde e de educação, abordando os seguintes aspectos:
a. Controle social e papel dos Conselhos Gestores de Políticas Públicas.
b. Previsão normativa, papel, distinções e atividades das seguintes instâncias colegiadas:
Conselho Estadual de Saúde e Conferência Estadual de Saúde;
Conselho Estadual de Educação e Conselhos Escolares.
A Lei nº X, editada em 2022, passou a conferir ao trabalhador urbano o direito ao recebimento de seguro contra acidente de trabalho em percentuais maiores que os previstos para os trabalhadores rurais.
Diante do exposto, responda aos seguintes questionamentos fundamentando-os a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal:
a) Qual o tratamento dado pela Constituição Federal de 1988 aos trabalhadores urbanos e rurais?
b) Há compatibilidade entre a referida lei e o texto constitucional?
c) Se não houver compatibilidade, qual a medida cabível?




