No contexto das formas de medições de serviços em obras, qual é o procedimento aplicado no pagamento dos serviços no caso de Empreitada por preço unitário? É aplicado o mesmo procedimento para a Empreitada por preço global? Explique ambas as respostas aos questionamentos
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Questões Relacionadas
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um instrumento essencial para a administração pública, destinado a apurar responsabilidades de servidores públicos no exercício de suas funções. Previsto na Constituição Federal e regulamentado por legislações específicas, sua finalidade principal é garantir a apuração justa e imparcial de eventuais infrações cometidas por servidores públicos, resguardando tanto os direitos do investigado quanto os interesses da administração e da sociedade.
Considerando o entendimento dos Tribunais Superiores aceca da temática, redija um texto dissertativo abordando os seguintes questionamentos:
1) O servidor inativo pode responder a processo administrativo dis…
Os contratos administrativos podem ser alterados para melhor adequá-los ao interesse público. No entanto, as modificações contratuais encontram limites e requisitos expressos na Lei n° 14.133/2021 (NLL).
Sobre esse assunto, responda, de forma fundamentada, aos seguintes quesitos:
1 – Diferencie as alterações unilaterais quantitativas das alterações unilaterais qualitativas.
2 – Os limites previstos no art. 125 da Lei n° 14.133/2021 se aplicam às alterações unilaterais qualitativas?
3 – Desde que respeitado o limite percentual previsto no art. 125 da Lei n° 14.133/2021, é viável a modificação unilateral do objeto do contrato de prestação de serviços para entrega de bens?
4 …
Em uma autarquia federal responsável pela gestão de parques nacionais, foi celebrado um contrato para a prestação de serviços de manutenção das trilhas e estruturas dos parques. Durante a fase de execução do contrato, verificou-se que houve um equívoco na especificação de um dos serviços, que deveria abranger a manutenção de uma ponte de madeira, mas foi erroneamente descrito como manutenção de uma ponte metálica.
Considerando a temática dos contratos administrativos, sua extinção ou manutenção, à luz da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, redija um texto dissertativo abordando o seguinte:
1) os contornos da extinção ou da manutenção contratual no caso narrado, nos termos da Lei nº 14.133/…




