A empresa KTL iniciou a construção de uma torre residencial em imóvel de sua propriedade localizado na área envoltória do “Morro dos Quatro Ventos”, bem tombado por seu excepcional valor paisagístico.Ao constatar o início da construção, sem sua prévia aprovação, UOL órgão de defesa do Patrimônio Cultural Estadual, responsável pelo tombamento, determinou a suspensão imediata da obra e notificou o proprietário para o exercício de direito de defesa, em vista da possível aplicação de sanções administrativas de multa e de demolição das construções já iniciadas. A empresa proprietária impetrou mandado de segurança, alegando em seu favor: a- invalidade de aplicação de medida sancionatória – no caso, a suspensão da obra – antes de exercido o direito de ampla defesa pelo particular, inclusive por meio da produção de prova técnica adequada; b- impossibilidade de se impor uma restrição ao direito de propriedade imóvel que não é objeto de tombamento, com base na mera alegação de que a construção de uma torre residencial poderia prejudicar a visibilidade do bem tombado.
Analise fundamentadamente as alegações do impetrante, esclarecendo se deve ou não ser concedida à segurança, no caso em tela.
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