Foi ajuizada ação civil pública questionando a instalação de Distrito Industrial voltado à tecnologia em grande área de extensão de titularidade de determinado município. Aduz o autor da ação que a disponibilização da área a iniciativa privada configuraria favorecimento e, como tal, poderia inclusive configurar ato de improbidade dos responsáveis pela outorga de uso.
a- analise e justifique, sob a ótica do município, a legalidade e adequação da política pública de disponibilização da área a iniciativa privada.
b- indique, ainda, justificadamente, se a forma de escolha das indústrias para serem contempladas com parcela da área impactada a legalidade do projeto, analisando, inclusive, a imputação de improbidade feita aos agentes públicos do município fundamente a resposta sobre o prisma constitucional e legal pertinente.
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