Pedro, servidor público do Município de São Paulo, recebeu ordem de seu superior imediato para efetuar pagamento à empresa contratada pela Administração por serviços executados. Pedro considerou que a ordem seria ilegal, eis que a licitação que deu origem ao contrato foi considerada irregular por decisão do Tribunal de Contas do Município. Ao mesmo tempo, Pedro passou a sofrer pressão da empresa contratada para que cumprisse a determinação de pagamento, inclusive por meio de ameaça de representação do servidor perante o Ministério Público por ato de improbidade.
Diante desse cenário, considerando as disposições do Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo, bem assim as competências constitucionalmente estabelecidas para o controle externo e interno da Administração, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações:
a. Procede o entendimento de Pedro de que o julgamento de irregularidade do prévio procedimento licitatório proferido pelo Tribunal de Contas do Município traz como consequência a nulidade do contrato com a obrigatoriedade de suspensão da sua execução pela Administração?
b. Supondo-se que o entendimento de Pedro seja correto, seria legítimo, do ponto de vista de seus deveres funcionais e do princípio da hierarquia, recusar-se a cumprir ordem proferida por seu superior hierárquico? Em caso negativo, quais as consequências da recusa?
c. Existe alguma salvaguarda prevista no Código de Conduta Funcional em face da ameaça apresentada pelo contratado e de eventuais pressões de seu superior no caso de a ordem ser, de fato, ilegal? Qual providência Pedro deverá adotar em face da situação narrada?
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