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Q146867 | Direito Administrativo
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2022
Órgao: MPCM PA - Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará
Cargo: Subprocurador de Contas

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Em 2019, um município do estado do Pará realizou licitação, na modalidade convite, para contratar serviço de limpeza para a sede da sua prefeitura. O valor estimado para a contratação, por um período de 12 meses, era de R$ 80 mil, tendo sido o contrato omisso quanto a eventual possibilidade de prorrogação.

A empresa X Terceirizações sagrou-se vencedora no certame, tendo firmado contrato com a prefeitura e iniciado a prestação do serviço em 1.º/1/2020. O referido contrato foi prorrogado em 31/12/2020 por mais 12 meses, tendo sido aplicado o índice oficial de inflação para o reajuste dos valores contratuais.

Em 7/1/2020, o Sindicato dos Trabalhadores de Limpeza ofereceu denúncia ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA), na qual pugnou pela declaração de nulidade da prorrogação do contrato. Cautelarmente, requereu a suspensão da prestação do serviço, alegando: (i) nulidade da licitação, por não se aplicar ao caso a modalidade convite; (ii) ausência de previsão de possibilidade de prorrogação contratual; (iii) violação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em razão de o valor contratado ter sido reajustado por índice de inflação, sem que tivesse havido qualquer reajuste dos salários dos prestadores de serviço.

Considerando essa situação hipotética, redija um texto acerca das questões levantadas na denúncia, abordando, de forma fundamentada, os seguintes aspectos:

1 legitimidade de sindicato para apresentar denúncia ao TCM/PA; [valor: 0,50 ponto]
2 possibilidade de o TCM/PA suspender diretamente a execução do contrato; [valor: 3,00 pontos]
3 possibilidade de utilização da modalidade convite no referido processo de licitação; [valor: 1,00 ponto]
4 possibilidade de prorrogação do contrato; [valor: 2,00 pontos]
5 validade do índice utilizado para reajuste ou repactuação do contrato. [valor: 3,00 pontos]

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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MatériaDireito Administrativo
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