Ao criar o que denominou de Programa Estadual de Promoção do Desenvolvimento Sustentável, emenda à constituição de determinado Estado da federação previu, entre outros aspectos, que seria facultado ao Estado: vincular, a um fundo voltado ao financiamento de projetos e ações relacionados aos objetos do programa, até cinco por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD; e conceder benefícios fiscais as pessoas jurídicas contribuintes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA que financiassem projetos de sustentabilidade relacionados à modalidade urbana, integrantes do programa. O governador do Estado ajuizou, então, ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal vincula requerendo que fosse declarada a inconstitucionalidade de ambas as previsões da emenda à Constituição Estadual.
Com base nesses elementos e à luz das disposições constitucionais e legais pertinentes, responda:
a – É cabível a referida ação direta de inconstitucionalidade, sob os aspectos da legitimidade, do objeto e da competência para seu julgamento?;
b – tem fundamento, no mérito, o pedido de declaração de inconstitucionalidade as previsões da emenda à Constituição Estadual?
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Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições constitucionais acerca do tema, redija um texto dissertativo que aborde, necessariamente:
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A seguinte situação é apresentada:
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