Apurou-se que uma viatura oficial da Secretaria da Segurança Pública, em serviço de transporte de materiais diversos, ao transpor, com sinal verde e em velocidade adequada um cruzamento, foi atingida por um veículo particular que violou o sinal vermelho. A viatura policial foi arremessada sobre a calçada, onde atropelou e matou o pedestre José da Silva. O Secretário da Segurança Pública, em razão da responsabilidade civil objetiva do Estado, autorizou o pagamento da indenização de R$ 2.000.000,00 para a família da vítima.
Analise o caso proposto e responda, fundamentalmente:
a. Como se apura a responsabilidade civil do Estado no caso de acidente de trânsito, tendo em conta a teoria do risco administrativo?
b. O fato de tratar-se de veículo em serviço de transporte de materiais acarreta responsabilidade civil objetiva do Estado pelo evento morte decorrente de colisão?
c. No caso proposto, ficou configurada a responsabilidade objetiva da Administração?
d. No caso proposto, ficou configurada a responsabilidade subjetiva da Administração?
e. Quais as providências adequadas ao caso proposto por parte do Tribunal de Contas do Estado a nível de controle externo?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Pietra ajuizou ação declaratória de inexistência de dívida perante a Vara do Juizado Especial Cível de Macapá – AP, alegando que nunca realizou contrato com a Instituição Financeira Extork S/A. Em sua resposta, a requerida apresentou instrumento de contrato de empréstimo consignado com os dados da autora, constando a assinatura no campo próprio.
Entretanto, a autora nega que seja sua a assinatura, alegando que o documento é falso, requerendo a comprovação pericial. Ao final, o juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de perícia, alegando que é vedada no rito do Juizado Especial Cível e, levando em consideração que seria o ônus da autora comprovar a falsificação e não logrando desincumb…
Verônica, mulher em situação de violência doméstica, procurou atendimento da Defensoria Pública de João Pessoa com o objetivo de ajuizar ação de divórcio. Relatou que foi casada por 20 anos com Júlio, em regime de comunhão parcial de bens, e que residiam em Campina Grande. Durante a união, Júlio cresceu muito profissionalmente e adquiriu considerável patrimônio: duas casas na capital, uma casa no interior, além de dois automóveis. Em razão das agressões físicas práticadas por Júlio, ela saiu do imóvel comum e, atualmente, mora com uma amiga em João Pessoa. Verônica é manicure, aufere renda mensal de dois salários mínimos, está sem acesso à documentação relativa aos bens móveis e imóveis e nã…
As vésperas de completar treze anos de vigência, a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental (LAP), tem recebido críticas por parte do meio científico, da doutrina e de setores do movimento feminista.
Entretanto, grande parte da doutrina sustenta a importância da conquista legislativa representada pela LAP, considerando, dentre outros fatores, os princípios constitucionais tutelados.
Sobre o tema:
a. Quais são os princípios constitucionais tutelados pela LAP?
b. Aponte pelo menos três dos argumentos utilizados para embasar as mencionadas criticas à LAP.
