Discorra sobre o tema: “Controle de Constitucionalidade Brasileiro” manifestando-se sobre o exercício do controle de constitucionalidade pelo Tribunal de Contas.
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A terminologia “estado de coisas inconstitucional” foi utilizada pelo Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de cautelar na ADPF 347, em 2015, a partir de decisão proferida pela Corte Constitucional da Colômbia. Desde então, outras ações foram decididas pedindo a utilização dessa técnica. Declarado o referido estado de coisas inconstitucional, podem ser impostas certas obrigações a órgãos da Administração Pública, inclusive a outros Poderes, o que exige certos parâmetros para não se violar o princípio da independência e harmonia entre os Poderes. Sobre esse assunto, responda, de forma fundamentada, aos seguintes quesitos:
a) Para o Supremo Tribunal Federal, quais …
O Prefeito do Município de Aracaju, Estado de Sergipe, eleito para o quadriênio 2021-2024, apresentou, no prazo legal, ao TCE/SE a prestação de contas anual relativa ao exercício de 2022.
A área técnica do TCE/SE, por meio do seu corpo de auditores, analisou a prestação de contas e elaborou pronunciamento técnico, contendo os seguintes achados:
1 – O Município abriu, por meio do Decreto n° 01/2022, crédito adicional suplementar, por anulação parcial de dotação orçamentária, com a finalidade de custear despesas adicionais de um projeto educacional já previsto no orçamento. Essa operação foi autorizada pela Lei Orçamentária Anual do Município (LOA).
2 – O Município deixou processad…
Comparece à Promotoria de Justiça a Sra. X, acompanhada de seu filho menor, com 2 anos de idade, expondo a sua necessidade de trabalhar e que está na dependência de conseguir a inserção do petiz em creche.
Antes de comparecer à Promotoria, X havia se dirigido à Secretaria Municipal da Educação, que expôs a impossibilidade de atendimento por ausência de vagas, assim como ao Conselho Tutelar, que expediu requisição ao Órgão Público, a qual recebeu resposta negativa exatamente sob o mesmo argumento.
Ante a situação narrada, em face da reclamação verbal apresentada por X, questiona-se:
a. O Ministério Público possui atribuição para atuar no caso concreto, em razão da natureza da matéria? Se for …




