Leia, com atenção, as informações a seguir.
Após ciência da prática de irregularidade funcional por ato de servidor público da Câmara Legislativa do Estado de Goiás, a autoridade competente publicou ato administrativo que constituiu a comissão processante sem, no entanto, descrever, de forma detalhada, as irregularidades investigadas. Após o trâmite regular do inquérito administrativo, a comissão processante do respectivo processo administrativo disciplinar (PAD) apresentou à autoridade competente o relatório final, que recomendou a aplicação da pena de suspensão de 120 dias, sem intimar previamente o servidor. Ato contínuo, a autoridade competente aplicou a pena sugerida pela comissão.
Acerca da situação hipotética apresentada, de acordo com a doutrina especializada e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), redija um texto dissertativo e (ou) descritivo, de forma fundamentada, abordando o seguinte conteúdo:
a) Necessidade de descrição pormenorizada das irregularidades investigadas no ato de instauração do PAD;
b) Necessidade de intimação do servidor após a apresentação do relatório final pela comissão processante; e
c) Possibilidade de o Poder Judiciário atuar no controle jurisdicional do ato punitivo.
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Imagine a seguinte situação hipotética:
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A partir da situação acima, responda de maneira fundamentada aos questionamentos a seguir:
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- Como fica a situação da empresa por ter atropelado um terceiro que não estava usufruindo do serviço público?
- Como funciona o direito de regresso da Administração …
Leia, com atenção, o texto a seguir.
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José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª ed. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
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